PGE de Alagoas autoriza avanço de concursos para Seplag, CGE e Seduc. — Foto: Pei Fon/Secom Alagoas

A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) aprovou pareceres técnicos que autorizam o prosseguimento de processos para realização de concursos públicos na Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), na Controladoria-Geral do Estado (CGE) e na Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Os três despachos foram publicados na edição desta sexta-feira (14), do Diário Oficial do Estado (DOE) - reconhecendo a viabilidade jurídica dos certames-, mas condicionam sua efetiva realização ao cumprimento das exigências fiscais e à avaliação de conveniência política pelo chefe do Executivo.

No processo referente à SEDUC, por exemplo, além das exigências constitucionais e fiscais, a PGE detalha duas condicionantes específicas:

• Juntada de dotação orçamentária suficiente para custear o certame no exercício em que ele for realizado;
• Declaração do ordenador de despesa indicando que o aumento de gastos está compatível com a LOA, LDO e PPA.

Após o cumprimento dessas etapas, o processo deverá ser enviado ao Gabinete Civil, que analisará a conveniência política da abertura do concurso.