Soraya Santos, relatora- Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (8) o projeto de lei que torna público o acesso ao nome, CPF e crime de condenados em primeira instância se relacionado a estupro ou exploração sexual.
Devido às mudanças, o Projeto de Lei 6212/23 retorna ao Senado para nova votação. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Soraya Santos (PL-RJ).
Para ela, o cadastro pode evitar que escolas ou outros estabelecimentos que lidam com crianças contratem pessoas condenadas por pedofilia. “Enquanto o processo vai passando por várias instâncias, o que a gente vê é que a vítima está ali desprotegida. Uma pessoa que é um pedófilo fica livre para trabalhar em lugares como escolas, hospitais infantis e igrejas. É necessário que as pessoas, por exemplo, proprietárias de escolas, possam ter direito a consultar se aquele profissional que se apresenta como professor está lá condenado por pedofilia.”
Atualmente, esse tipo de crime contra a dignidade sexual conta com sigilo processual, tendo os dados do condenado revelados após trânsito em julgado.
A ideia do projeto é dar uma ferramenta de consulta para a prevenção de novos crimes. O substitutivo aprovado prevê o acesso inclusive aos dados da pena ou da medida de segurança imposta, mas o juiz ainda poderá determinar a manutenção do sigilo de forma fundamentada.
Caso o réu seja absolvido em outra instância, o sigilo das informações será retomado. Existe ainda a previsão de o réu condenado a partir dessa primeira instância ser monitorado por dispositivo eletrônico.
Confira os crimes listados para consulta:
Cadastro de pedófilos
O projeto também determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, mas especifica que ele será desenvolvido a partir dos dados do já existente Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, permitindo a consulta pública do nome completo e do número do CPF das pessoas condenadas por esse crime.
No entanto, devido a esse direcionamento aos dados sobre crime de estupro, o cadastro não conteria dados de outros crimes caracterizados como pedofilia ou predação sexual. Esses termos, inclusive, não estão tipificados no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A consulta será possível a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e os dados ficarão disponíveis para acesso público por dez anos após o cumprimento integral da pena, salvo em caso de reabilitação.
A proposta foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), é fundamental permitir a identificação de quem comete este tipo de crime. “É um projeto muito importante porque precisamos colocar os pedófilos nos seus devidos lugares. Punir com veemência e que ele seja identificado, porque não tem nada pior do que violência contra crianças, contra menores. Isso realmente é um crime e parece que muitas vezes isso é banalizado.”
Congresso-Nacional-Foto: Marcello Casal Jr-Agencia Brasil
O projeto de lei conhecido como PL das Fake News busca regular as redes sociais no Brasil com o objetivo de combater a desinformação e a publicação de conteúdos ilícitos. A proposta, no entato, está parada na Câmara dos Deputados por pressão das grandes empresas de tecnologia, as chamadas bigtechs.
Se o texto estivesse em vigor, o Supremo Tribunal Federal teria à disposição critérios mais específicos para definir situações em que caberiam a suspensão de uma conta ou perfil ou que tipo de dados seria possível solicitar às redes sociais, por exemplo, como explicou o advogado especialista em direito digital e professor da Fundação Getulio Vargas Luiz Augusto D'Urso, presidente da Comissão Nacional de Cibercrimes da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).
Entre as principais previsões do projeto, destaca-se a responsabilidade das plataformas de remover conteúdos considerados ilícitos em, no máximo, 24 horas após a decisão judicial.
Além disso, o projeto exige mais transparência das plataformas em relação às políticas de moderação de conteúdo e ao uso de algoritmos, obrigando-as a divulgar relatórios periódicos sobre suas práticas.
O PL das Fake News também visa a combater a disseminação de notícias falsas, especialmente por meio de contas-robô, e estabelece normas para a identificação de usuários, exigindo que as plataformas mantenham registros de dados que permitam a identificação de quem publica conteúdos.
Isso inclui a verificação de identidade para contas com grande alcance ou que veiculam anúncios pagos.
Outro ponto importante é a proteção da liberdade de expressão. O projeto busca equilibrar a regulação com a proteção dos direitos dos usuários, evitando censura e garantindo que as decisões de remoção de conteúdo sejam justificadas e transparentes.
Conforme o PL, as plataformas que não cumprirem as novas regras poderão enfrentar sanções, incluindo multas e a suspensão de suas atividades no país.
Ascom/Assembleia Legislativa de Alagoas
Nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 1065/2024, que dispõe sobre o pagamento, aos professores da rede estadual de ensino, dos recursos do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi aprovado por unanimidade. A aprovação aconteceu em duas sessões extraordinárias realizadas pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). A matéria segue agora para sanção do governador Paulo Dantas (MDB).
A matéria foi votada após uma reunião conjunta das comissões de Justiça, Orçamento e Administração, que emitiram parecer favorável ao projeto. As comissões ainda rejeitaram uma emenda do deputado Cabo Bebeto (PL), que vedava qualquer desconto previdenciário ou de qualquer outra natureza, sobre o rateio do Fundef.
Pelo projeto, 60% do montante integral dos recursos recebidos serão distribuídos, sob a forma de abono, aos profissionais do magistério da rede pública estadual de ensino em efetivo exercício na educação básica estadual, durante o período compreendido entre janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
O abono será proporcional à remuneração recebida em face da jornada de trabalho exercida e sua relação com os meses trabalhados nesse mesmo período, e considerará como referência a remuneração anual ou mensal do profissional, não incluídos auxílios, abonos e demais parcelas não remuneratórias.
De acordo com o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Silvio Camelo, “será mais de um bilhão de reais investidos na nossa Educação, depositados em três parcelas. A primeira, em 2024, corresponde a 40% do valor total, mais a segunda e a terceira, 30% cada, em 2025 e 2026, respectivamente. Para se ter uma ideia, a folha total do Estado supera R$ 500 milhões, com o repasse do Fundef, somente os profissionais da Educação vão receber em torno de R$ 700 milhões”, destacou.
Quem terá direito ao abono:
I- os profissionais do magistério da educação básica que se encontravam em cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela dos profissionais do magistério público da rede de ensino do Estado de Alagoas, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, no período de 1° de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2006, ou parte dele, correspondente à sua vigência para o Estado de Alagoas;
II- os profissionais do magistério aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública de ensino do Estado de Alagoas, durante o período de janeiro de 1988 a dezembro de 2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava;
lII – os herdeiros e pensionistas dos profissionais do magistério falecidos, legalmente reconhecidos e enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I e II acima;
IV – os profissionais do magistério exonerados que comprovarem efetivo exercício na rede pública de ensino do Estado de Alagoas, durante o período de janeiro de 1988 a dezembro de 2006, não tendo hoje mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava.
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (14), o projeto de lei complementar (PLP) nº 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto segue para análise da Câmara dos Deputados. Foram 70 votos favoráveis, nenhuma abstenção e apenas dois votos contrários: dos senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
A proposta é de autoria do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele tomou a dianteira na discussão do texto com governadores e com a equipe econômica do governo federal em busca de um consenso.
Entes federativos poderão reduzir, do valor da dívida, ativos transferidos para a União. Se enquadram, por exemplo, imóveis, participações em empresas públicas, entre outros bens.
O projeto foi relatado por Davi Alcolumbre (União-AP). O senador propôs uma “escada” de cinco anos para estados que migrarem do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o Propag. O valor seria reduzido em 20% do original no primeiro ano, 40% no segundo, 60% no terceiro e 80% no quarto, alcançando 100% no quinto ano.
O prazo para adesão ao programa fica fixado em até 120 dias depois que a lei entrar em vigor. O pagamento da dívida adotará a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros, que poderão ficar entre 2% e 4%, de acordo com o que for combinado entre estado e União no fechamento do acordo.
Recursos futuramente recebidos pelos estados endividados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) também poderão ser utilizados para quitar a dívida com a União.
Inicialmente, estava previsto que um ponto percentual da parte que excedesse o IPCA seria destinado ao Fundo de Equalização Federativa. Este fundo será destinado a áreas como enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação.
Alcolumbre acatou, porém, emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) que prevê o aumento para 1,5 ponto percentual. A alteração era uma demanda da bancada de estados da região Nordeste, que se via prejudicada.
Deputado Pastor daniel Castro- Reprodução SBT News
O deputado Pastor Daniel de Castro (PP-DF) apresentou um projeto de lei, na segunda-feira (12), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), para criar o “Dia Distrital do Orgulho Heterossexual”. Na proposta, a data seria comemorada no terceiro domingo de dezembro, anualmente.
A justificativa do parlamentar para o projeto é "assegurar o direito à manifestação dos heterossexuais, garantindo que possam expressar a identidade biológica sem sofrer discriminação por isso”.
“Em um momento em que se discute amplamente o respeito à diversidade, é crucial que todos os grupos, independentemente de orientação sexual, tenham o direito de expressar convicções e valores sem medo de retaliação”, afirmou o deputado. Agora, o texto será analisado pelas comissões antes de seguir para votação em plenário.
Sobre o projeto, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da CLDF, Fábio Felix (PSol-DF), disse que é “lamentável querer gastar a discussão política do Parlamento para criar um dia do orgulho a um segmento que não sofre vulnerabilidade ou negação de direitos”.
Em 2017, o atual secretário da Família do Distrito Federal, Rodrigo Delmasso, apresentou uma proposta para a criação da “Semana de Difusão da Cultura Heterossexual”, mas pediu o arquivamento do projeto.
Deputada estadual Gabi Gonçalves (PP) - Foto: Assessoria
Um projeto de lei, de autoria da deputada estadual Gabi Gonçalves (PP), propõe que as concessionárias responsáveis pela distribuição de água nos municípios de Alagoas paguem multas aos usuários atingidos por falhas no fornecimento.
A proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa de Alagoas na última sexta-feira (26). De acordo com o texto, o valor referente à multa indenizatória será compensado como crédito na fatura de consumo do usuário. A penalidade será equivalente a cinco vezes a média do consumo diário, considerando o intervalo de tempo em que ocorrer a falta e terá como base de cálculo o consumo dos últimos seis meses.
As empresas estarão liberadas do pagamento da multa quando a interrupção do fornecimento se der em razão de caso fortuito ou força maior; e quando for causada por insuficiência técnica no interior da propriedade do usuário final.
Na justificativa, Gabi Gonçalves destaca que, diante de recorrentes falhas no fornecimento de água, que é serviço essencial, o projeto propõe e estabelecer uma medida efetiva para responsabilizar as empresas concessionárias pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais.
“Além de incentivar a melhoria na prestação do serviço, a aplicação de multa também visa compensar os usuários pelos transtornos causados pela falta de água. Muitas vezes, as interrupções prolongadas resultam em prejuízos significativos, como danos materiais, impossibilidade de realizar atividades cotidianas básicas e até mesmo comprometimento da saúde pública em casos extremos”, destaca trecho do PL.
Alexandre Ayres- reprodução
E segue a discussão em torno do uso da maconha. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 25 de junho deste ano, pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Em Alagoas, o deputado estadual Alexandre Ayres (MDB) apresentou o Projeto de Lei 997/2024, que altera a lei nº 7.233, de 20 de janeiro de 2011, e inclui a proibição, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cannabis e seus derivados, como cigarros ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
A proibição abrange edifícios públicos, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, meios de transporte público, instituições de ensino, hospitais e unidades de saúde, além de bares e restaurantes. De acordo com a proposta, o uso fica liberado apenas nos estabelecimentos específicos e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local.
Na justificativa, o parlamentar explicou que a proposta da modificação tem como objetivo proteger a saúde da população dos efeitos nocivos que seu uso traz, considerando recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria absoluta, resolveu descriminalizar o porte de pequena quantidade de maconha, a saber: até 40 gramas ou 6 pés.
"Apresentamos esse projeto para tornar o consumo mais rigoroso e proibir o uso da droga em ambientes coletivos. A maconha, mesmo utilizada em pequenas quantidades, pode causar diversos problemas de saúde, tanto físicos quanto psicóticos, além de transtornos neurológicos", explicou Ayres.
Cabo Bebeto
Também na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Cabo Bebeto (PL) protocolou um Projeto de Lei que estabelece sanções administrativas para as pessoas flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos de Alagoas.
Assim, conforme o texto, se o cidadão for flagrado portando o material ilícito, o projeto prevê uma multa de 10 Unidades de Padrão Fiscal de Alagoas (UPFAL), quando a infração ocorrer próximo de estabelecimentos de ensino, hospitalares, sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, locais de trabalho coletivo, recintos de espetáculos ou diversões, serviços de tratamento de dependentes de drogas ou reinserção social, unidades militares ou policiais, transportes, praias e praças.
O Projeto de Lei, atualmente, está sob análise da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública.
Sessão na Câmara de 9 de julho: texto do novo ensino médio é aprovado — Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei que regulamenta o Novo Ensino Médio. O texto, que já passou por uma votação anterior pelos deputados e outra pelo Senado, agora será enviado para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para o ensino médio regular, a carga horária mínima prevista é de 2,4 mil horas para os três anos, além de 600 horas de matérias optativas, totalizando 3 mil horas no total;
Para o ensino médio técnico, será possível escolher entre 600 e 1,2 mil horas de aulas técnicas e o restante de disciplinas tradicionais, totalizando 3 mil horas no total.
Na votação desta terça, relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), rejeitou mudanças feitas no Senado, entre elas a obrigatoriedade do ensino de espanhol. A disciplina será optativa.
Disciplinas obrigatórias em todos os anos: português, inglês, artes, educação física, matemática, ciências da natureza (biologia, física, química) e ciências humanas (filosofia, geografia, história, sociologia).
Espanhol será facultativo.
Também foi inserida na Câmara a obrigatoriedade de que os Estados mantenham, em todas as cidades, ao menos uma escola da rede pública com ensino médio no período noturno "quando houver demanda manifesta".
Os itinerários formativos são conjuntos de disciplinas, projetos, oficinas e outras atividades oferecidas aos alunos do Ensino Médio, além das disciplinas obrigatórias, que permitem aprofundar seus conhecimentos em áreas específicas de interesse. Itinerários devem focar em uma área do conhecimento (ciências da natureza, ciências humanas, linguagens e matemática) ou em formação técnica e profissional.
Cada escola deve ofertar no mínimo dois itinerários (exceto aquelas que oferecem ensino técnico).
Pela proposta aprovada: 2.100 horas de disciplinas obrigatórias, com 300 horas podendo ser destinadas a conteúdos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) relacionados à formação técnica. Até 1.200 horas para o curso técnico.
Como ficou com a proposta aprovada: A carga horária da formação geral básica deve ser oferecida presencialmente, com ensino mediado por tecnologia permitido em casos excepcionais.
Os deputados rejeitaram mudanças propostas pelos senadores. Veja quais:
Senado: a ampliação da carga horária mínima anual ficava restrita somente para o ensino médio.
Como ficou o texto final na Câmara: texto foi retomado com ampliação também para a educação básica.
Senado: carga horária mínima total para a formação geral básica do ensino técnico seria 2,2 mil horas com progressão até 2,4 mil horas.
Como ficou o texto final na Câmara: deputados retomaram 2,1 mil horas previstas quando o texto saiu da Casa, com possibilidade de compatibilizar 300 horas entre formação geral básica e ensino técnico.
Deputado Mesaque Padilha- Foto: Assessoria/ALE
Está tramitando na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um Projeto de Lei, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), estabelecendo multas administrativas para quem invadir cultos religiosos, impedir ou perturbar as cerimônias.
O texto - de autoria do parlamentar- destaca que é entendido como perturbação "qualquer insistência em permanecer no local de culto, em atitude contrária às determinações da liderança religiosa responsável pela reunião".
As multas serão aplicadas em dobro se houver motivação política ou em caso de violência ou grave ameaça.
Na justificativa, o deputado Mesaque Padilha explica que “a despeito de haver previsão de punibilidade no Código Penal, a aplicação de multa, como medida complementar, é essencial para gerar maior proteção ao direito constitucional do livre exercício de cultos religiosos e enfrentamento da intolerância, especialmente por motivação política ou ideológica”.
O reitor da INEAL, Odilon Máximo, vice-reitor, Anderson Barros e a arquiteta Moana Bastos estiveram em Palmeira dos Índios - Foto: Assessoria
O reitor da Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL), Odilon Máximo de Morais, o vice-reitor, Anderson Barros e a arquiteta Moana Bastos estiveram em Palmeira dos Índios-para se reunir com a direção do Campus III.
Durante o encontro, os gestores apresentaram o projeto arquitetônico que contempla 12 salas climatizadas, cozinha, laboratório, auditório, refeitório, ginásio, área de convivência, vestiário e área administrativa, todas totalmente mobiliadas .
Palmeira dos Índios está entre as três cidades contempladas pelo governo de Alagoas com novos prédios para a Instituição. Também serão construídos novos prédios em Arapiraca e São Miguel dos Campos. A construção dos novos campi foi anunciada no dia 23 de junho, durante visita do governador de Alagoas, Paulo Dantas, aos três municípios.
O reitor comentou sobre os próximos passos a serem tomados. "Estamos agora na fase de finalização da topografia dos terrenos e em breve iniciaremos as construções. Nosso objetivo é oferecer uma infraestrutura adequada para toda a comunidade acadêmica."
O vice-reitor destacou a importância dessas construções para a Uneal. "Essas novas instalações são fundamentais para o crescimento da universidade. Com elas, poderemos oferecer melhores condições de ensino e pesquisa, fortalecendo nosso papel na formação de profissionais qualificados".
Topografia sendo realizada no Campus III- Foto: Assessoria