Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado/Divulgação

Nesta quinta-feira (7), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) afirmou que a decisão de descriminalizar o porte de maconha por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é uma “invasão de competência do Congresso Nacional” e que caberia à Justiça apenas definir a quantidade de droga que difere usuário de traficante.

“A discussão sobre quantidade, para poder estabelecer justiça em casos concretos de alguém que seja usuário ser enquadrado como usuário e de traficante ser enquadrado como traficante, isso que cabe à Justiça, inclusive, fazer”, disse Pacheco.

O presidente do Senado acredita que, se o STF determinar que a parte da lei antidrogas que trata do porte é inconstitucional, haverá a descriminalização do usuário de drogas, o que levaria a nenhum tipo de ação contra quem for flagrado com entorpecentes.

“Significa que alguém que estiver portando droga para consumo próprio não terá consequência alguma àquele fato, sequer a droga vai poder ser apreendida, e muito menos o autor ser autuado, classificado, até para fins de estatística. Então, seria um nada de coisa alguma, como consequência jurídica, esse fato”, afirmou.

PEC das Drogas

Pacheco defende que o usuário de drogas deve enfrentar consequências jurídicas, mesmo que não seja a prisão, como é definido na atual lei antidrogas. É por esse motivo, segundo ele, que senadores apresentaram a proposta de emenda à constituição (PEC) das Drogas, que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa na próxima semana.

A PEC em questão, de autoria do próprio Pacheco, foi elaborada em 2023 e criminaliza o porte e a posse de qualquer tipo de drogas.

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL/RN), afirmou que o placar atual do julgamento no STF é um motivo de preocupação. “Isso significa, na opinião de todos nós, uma porta aberta para a liberação efetiva da droga e a desagregação social que isso vai resultar”, disse. Para ele, a votação da PEC no Senado é uma afirmação de que a sociedade “pensa diferente do que está sendo decidido até agora pelo STF”.