Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal - Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que se manifeste sobre a viabilidade de o Congresso votar o projeto de lei (PL) de renegociação das dívidas dos Estados até o dia 20 de julho, data prevista para a União bloquear recursos de Minas Gerais para pagar parcela da dívida de cerca de R$160 bilhões.
Quatro estados brasileiros — São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul — respondem por 89,4% do total de dívidas com a União. Todos os estados e o Distrito Federal têm dívidas com a União, mas em diferentes patamares.
Em relação a Minas Gerais, segundo o governador Romeu Zema (Novo), "o fluxo de caixa do Estado será severamente impactado" caso o bloqueio ocorra - por isso, pede uma nova prorrogação da suspensão da dívida até a regulamentação do tema pelo Legislativo.
Pacheco já indicou que a votação pode ficar para agosto, diante da necessidade de debater o texto com senadores e governadores nos próximos dias. Fachin também pediu para Zema se manifestar sobre as condições colocadas pela União em documento enviado à Corte na sexta-feira. A Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao ministro que o Estado deve retomar o pagamento das parcelas para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Para Fachin, "controvertem interesses legítimos" sobre o assunto Ele atua no regime de plantão da Corte até o dia 16.
O prazo para Minas Gerais aderir ao RRF já foi prorrogado duas vezes pelo ministro Kássio Nunes Marques, relator do caso, a pedido de Zema e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Tadeu Martins Leite (MDB). Os benefícios financeiros concedidos pela União terminariam em dezembro do ano passado.
A AGU alegou que Minas Gerais ainda não atendeu todas as contrapartidas de reequilíbrio fiscal exigidas para a adesão ao RRF e defendeu que é preciso preservar a isonomia com os demais entes federativos.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) — Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o projeto de lei de legalização dos jogos de azar no País não deve ser votado no plenário do Senado antes do recesso parlamentar. O presidente do Senado disse achar "conveniente" a realização de uma sessão de debates sobre o assunto no plenário da Casa antes da votação, o que adiaria a votação para o próximo semestre.
Pacheco, porém, afirmou que o projeto já "está suficientemente debatido" e deve ir direto ao plenário, sem passar por mais nenhuma comissão, como alguns parlamentares vinham defendendo.
O presidente do Senado disse que, até o início do recesso parlamentar, a Casa Alta do Congresso ainda deve votar o projeto de regulamentação da inteligência artificial.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) — Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o Senado terá "cautela" e "prudência" na discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a venda de terrenos da Marinha. Pacheco indicou, também, que a PEC não terá andamento rápido na Casa Alta do Legislativo.
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2022 e aguarda discussão no Senado desde então. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o presidente do Senado, a comissão terá "autonomia" para estabelecer um cronograma para discussão e análise da PEC. Pacheco, porém, defendeu que haja uma ampla discussão, "sem açodamento e sem pressa".
"Cautela, prudência e amplo debate com a sociedade. Há um pedido de sessão de debates para que esse tema seja amadurecido entre todos os senadores. Não há nenhuma previsão nesse momento para a votação no plenário, não há açodamento e nem pressa. Tem de haver debate e diálogo para que a opinião pública entenda o mérito disso. Não tenho posição formada sobre isso e vou aguardar o debate para saber se é pertinente", afirmou Pacheco.
Arthur Lira e Lula - Foto: Joédson Alves / Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) viajou na manhã deste domingo (5) para o Rio Grande do Sul, com uma comitiva de representantes dos três poderes. Em Porto Alegre, o grupo se reúne com autoridades locais para discutir as ações de resposta à tragédia causada pelas fortes chuvas e enchentes que atingem a região.
Lula decolou da base aérea de Brasília acompanhado da primeira-dama, Janja Lula da Silva, de 13 ministros e dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, (PSD-MG). O ministro Luiz Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), também está na comitiva.
A comitiva federal pousou na base aérea de Canoas, cidade vizinha a Porto Alegre, por volta das 10h30min. A comitiva vai se reunir com o governador Eduardo Leite(PSDB). Os ministros Paulo Pimenta (Secom) e Waldez Goés (Integração Regional) já estão na capital gaúcha.
Segundo a assessoria da Presidência, 18 autoridades embarcaram com Lula:
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado/Divulgação
Em uma nota divulgada na tarde de hoje (27), o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), respondeu às críticas feitas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre os posicionamentos do Parlamento em relação à política fiscal. Segundo Pacheco, há uma diferença entre falar de responsabilidade fiscal e exigir do Parlamento uma adesão integral ao pensamento do Executivo.
Em entrevista à Folha de S. Paulo, Haddad afirmou que o Executivo tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o Parlamento, não. “É por isso que nós recorremos agora ao STF [na ação sobre a desoneração]. É preciso dizer que o Congresso também tem que respeitar a mesma lei, e que atos que não a respeitem precisam ser suspensos”, declarou. “Mas não pode um Poder ficar submetido a regras rígidas, e o outro, não. Se a exigência de equilíbrio fiscal valer só para o Executivo, ele não será alcançado nunca”.
A seguir, confira a nota de Pacheco divulgada à imprensa:
“Uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil. Até porque o progresso se assenta na geração de riquezas, tecnologia, crédito, oportunidades e empregos, e não na oneração do empresariado, da produção e da mão de obra. Sob o prisma da despesa, não nos esqueçamos que teto de gastos, reforma da Previdência e modernização de marcos legislativos, como o do saneamento básico, são obras do Congresso. Sem contar a pauta de 2023 que cumprimos em favor de uma arrecadação recorde do estado brasileiro. Portanto, a admoestação do ministro Haddad, por quem tenho respeito, é desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso”.
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado/Divulgação
Nesta quinta-feira (7), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) afirmou que a decisão de descriminalizar o porte de maconha por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é uma “invasão de competência do Congresso Nacional” e que caberia à Justiça apenas definir a quantidade de droga que difere usuário de traficante.
“A discussão sobre quantidade, para poder estabelecer justiça em casos concretos de alguém que seja usuário ser enquadrado como usuário e de traficante ser enquadrado como traficante, isso que cabe à Justiça, inclusive, fazer”, disse Pacheco.
O presidente do Senado acredita que, se o STF determinar que a parte da lei antidrogas que trata do porte é inconstitucional, haverá a descriminalização do usuário de drogas, o que levaria a nenhum tipo de ação contra quem for flagrado com entorpecentes.
“Significa que alguém que estiver portando droga para consumo próprio não terá consequência alguma àquele fato, sequer a droga vai poder ser apreendida, e muito menos o autor ser autuado, classificado, até para fins de estatística. Então, seria um nada de coisa alguma, como consequência jurídica, esse fato”, afirmou.
PEC das Drogas
Pacheco defende que o usuário de drogas deve enfrentar consequências jurídicas, mesmo que não seja a prisão, como é definido na atual lei antidrogas. É por esse motivo, segundo ele, que senadores apresentaram a proposta de emenda à constituição (PEC) das Drogas, que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa na próxima semana.
A PEC em questão, de autoria do próprio Pacheco, foi elaborada em 2023 e criminaliza o porte e a posse de qualquer tipo de drogas.
O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL/RN), afirmou que o placar atual do julgamento no STF é um motivo de preocupação. “Isso significa, na opinião de todos nós, uma porta aberta para a liberação efetiva da droga e a desagregação social que isso vai resultar”, disse. Para ele, a votação da PEC no Senado é uma afirmação de que a sociedade “pensa diferente do que está sendo decidido até agora pelo STF”.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) — Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, (PSD-MG), se manifestou contra a elaboração de uma proposta que proíba operações de busca e apreensão contra parlamentares dentro das dependências do Congresso. De acordo com o chefe do Senado, a ideia, que é discutida na Câmara "não é razoável".
"Não é razoável pensarmos a proibição de medidas cautelares contra qualquer tipo de seguimento ou qualquer tipo de autoridade pública. Isso é um meio de investigação dado ao direito de quem investiga poder coletar provas" – disse Pacheco após sessão do Senado nesta quarta-feira.
"Obviamente isso tem que ter critério, forma, é preciso ter equilíbrio nesse trato, mas uma proposta que extingue essa possibilidade eu acho muito difícil de avançar, especialmente por algum vício de constitucionalidade" – completou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes da Casa Legislativa, estudam apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição que limita o acesso de forças de segurança às dependências no Congresso.
A articulação é uma reação após os deputados bolsonaristas Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) serem alvos de operações da Polícia Federal. Jordy é suspeito de participar de atos antidemocráticos e Ramagem é alvo de investigações que apuram monitoramentos feitos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Pacheco também se manifestou sobre a PEC que estabelece mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e reforçou ser a favor da iniciativa, que se encontra em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
"É prioridade. O presidente (da CCJ) Davi (Alcolumbre) deve designar a relatoria para poder ter esse debate. Eu continuo a entender que é um tema muito relevante para a sociedade brasileira, sobretudo para o Poder Judiciário, o próprio Supremo Tribunal Federal" – disse.
Afirmando não se tratar de nenhum caso específico, o chefe da Casa Legislativa citou as idades mínima e máxima para assumir o cargo e disse ser contra que ministros do STF possam ficar na cadeira por até 40 anos.
"Imagina, entra com 35 e sai com 75, para uma posição de critério do presidente da República e sabatina do Senado talvez não seja razoável permanecer por 40 anos em tese".
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) (Jefferson Rudy/Agência Senado)
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda têm quase um ano de mandato à frente das Casas. As sucessões, no entanto, têm dominado cada vez mais as negociações políticas no Congresso.
Parlamentares ouvidos pelo g1 avaliam que Arthur Lira trouxe à tona essa movimentação, que já ocorria nos bastidores desde 2023, mirando o comando da Câmara e do Senado a partir de 2025.
Conforme os deputados ouvidos, embora tenha tentado afastar as interferências dessas disputas no trabalho do parlamento, Lira acabou reforçando o "peso" que as eleições internas terão ao longo deste ano.
A escolha dos sucessores de Lira e Pacheco ocorrerá em fevereiro de 2025. Os mandatos dos presidentes das duas Casas têm duração de dois anos.
Arthur Lira e Rodrigo Pacheco já se reelegeram uma vez e não podem de novo.
Parlamentares apostam em um acirramento das tratativas a partir do segundo semestre de 2024. Tanto na Câmara quanto no Senado, a avaliação é que sinalizações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e dos atuais ocupantes dos comandos das Casas podem ajudar a consolidar ou esvaziar pré-candidaturas.
Disputa na Câmara
O cenário da sucessão de Arthur Lira tem nomes apontados como favoritos desde que o deputado foi reeleito para o cargo em 2023.
Aliado de primeira hora de Lira, o líder do União Brasil na Casa, deputado Elmar Nascimento (BA), é um dos mais mencionados entre os pares. Mesmo com a movimentação, a candidatura de Elmar ainda não é bem recebida por aliados do governo Lula.
Nos últimos dias, outros nomes têm se colocado na disputa, como o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL).
A oposição tem defendido o lançamento de um candidato próprio. Ganha força entre o grupo o nome do líder do PL, deputado Altineu Côrtes (RJ). Em janeiro, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou que a sigla lançaria uma candidatura de “qualquer jeito”.
A consolidação dos nomes, de acordo com lideranças, deve passar, porém, por uma disputa prevista para março deste ano: os comandos das comissões permanentes, como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Sucessão de Pacheco
No Senado, líderes afirmam que há um favoritismo em torno de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Ele presidiu a Casa entre 2019 e 2021, e foi o principal fiador das duas eleições de Pacheco, em 2021 e 2023.
Alcolumbre reúne apoios entre a base aliada ao governo e senadores de oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No comando da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, ele atendeu a pleitos dos dois grupos.
Nos últimos meses, o presidente da CCJ abandonou o silêncio em torno da possível candidatura e passou a dizer publicamente que está disposto a participar da disputa, desde que com o apoio de senadores.
A oposição defende o lançamento de um nome próprio, como o do líder do grupo, senador Rogério Marinho (PL-RN). Ele disputou a presidência da Casa em 2023 contra Rodrigo Pacheco. Marinho conquistou 32 votos, ante 49 de Pacheco.
Membros do PSD afirmam que a senadora Eliziane Gama (MA) tem indicado o desejo de se colocar como candidata à sucessão de Pacheco em 2025. Em algumas oportunidades, Eliziane defendeu a eleição de uma mulher para a presidência da Casa.
Alas do MDB defendem o lançamento de um nome próprio. Um dos nomes mencionados entre emedebistas é o de Renan Calheiros (AL), que presidiu o Senado em três ocasiões e chegou a renunciar à candidatura na disputa com Alcolumbre, em 2019.
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado/Divulgação
Nesta quinta-feira (25), o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa, chamou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), de frouxo diante da operação da Polícia Federal (PF) contra o chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, no governo de Jair Bolsonaro (PL). Em resposta, Pacheco disse que Valdemar passa pano para o Supremo Tribunal Federal (STF).
“Difícil manter algum tipo de diálogo com quem faz da política um exercício único para ampliar e obter ganhos com o fundo eleitoral e não é capaz de organizar minimamente a oposição para aprovar sequer a limitação de decisões monocráticas do STF. E ainda defende publicamente impeachment de ministro do Supremo para iludir seus adeptos, mas, nos bastidores, passa pano quando trata do tema”, disse o presidente do Senado, em comunicado.
Antes disso, Valdemar havia afirmado que a operação da PF é fruto de perseguição do ministro do STF, Alexandre de Moraes, contra Bolsonaro. O presidente do PL também defendeu o impeachment do magistrado e disse que Pacheco não atua pelos interesses do Parlamento. “[Moraes] acha que pode fazer o que quer. Sabe por quê? Porque o Rodrigo [Pacheco] é frouxo. Ele sabe que o Rodrigo não vai reagir”, disse Costa.
O representante do PL também afirmou que, se a Câmara tivesse outro presidente, a situação seria diferente. “Ele [Pacheco] tinha que ter tomado providência. Não pode deixar a Polícia Federal entrar aqui na Câmara, não. Se tivesse outro presidente, um Renan [Calheiros] ou Antônio Carlos [Magalhães], mas nem perto eles [a Polícia Federal] passavam”, declarou.
Alexandre Ramagem | Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Pré-candidato do PL à Prefeitura do Rio de Janeiro, Alexandre Ramagem virou alvo da Polícia Federal por suspeita de envolvimento no uso do software espião FirsMile pela Abin. Segundo a Folha de S. Paulo, monitoramentos ilegais teriam ocorrido durante sua gestão. A operação policial foi autorizada por Alexandre de Moraes.
A PF cumpriu mandados de busca tanto na casa quanto no gabinete de Ramagem, que também é deputado federal. Além dele, sete policiais são alvos da operação, que foi batizada de Vigilância Aproximada.
Leia mais sobre a ação aqui.
Rodrigo Pacheco | Foto: Redes Sociais
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou a possibilidade de alteração ou extinção da norma que garante o direito à saída temporária de presos em datas comemorativas. Ele afirmou que o Congresso Nacional atuará para realizar as mudanças necessárias nas leis penal e de execução penal, incluindo a reformulação ou supressão de direitos que, sob pretexto de ressocialização ou proteção, podem estar contribuindo para o aumento da criminalidade.
Pacheco destacou a necessidade de reação firme à criminalidade e à violência, citando o recente assassinato de três policiais militares em Minas Gerais e São Paulo. O senador expressou preocupação com a gravidade dos crimes e enfatizou a importância de enfrentar a criminalidade de maneira eficaz.
O contexto para essa manifestação foi o assassinato de um policial durante uma saída temporária de fim de ano em Belo Horizonte e a morte de outros policiais em circunstâncias violentas. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, também criticou a norma nas redes sociais, ressaltando a necessidade de encerrar esse benefício para detentos.