O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino definiu as regras adicionais para dar mais transparência às emendas parlamentares enviadas a estados e municípios.

Dino é relator de ações no STF que questionam o rito atual das emendas parlamentares – que são os repasses incluídos por deputados e senadores no orçamento federal, a cada ano.

O tribunal suspendeu a execução dessas emendas e, agora, os Três Poderes tentam fechar um acordo com novas regras para a liberação do dinheiro.

Dino também condicionou a liberação dos pagamentos à efetiva apresentação de como será cumprida a decisão derrubou o orçamento secreto. “Na ocasião, será apreciada a solicitação da Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo quanto à retomada das execuções das RP 8 e RP 9, sempre nas condições fixadas por este Tribunal para que ocorra o fiel atendimento ao Acórdão na presente ADPF

Na nova decisão, Dino estabelece que:

A Controladoria-Geral da União (CGU) tem 30 dias para propor uma reestruturação do Portal da Transparência – e facilitar a consulta às emendas de comissão e de relator. Depois, terá 90 dias para reestruturar o sistema.

Os ministérios terão que usar a partir de 2025 uma nova nomenclatura criada pelo Tesouro Nacional para identificar, nos gastos públicos, as emendas de relator e de comissão;

O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, ontem, que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria em todos os repasses de emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União — as chamadas "emendas Pix". A decisão foi tomada depois de audiência de conciliação sobre o tema, realizada na Corte.

Para o ministro, a indicação ou a destinação de qualquer recurso da União deve ter vinculo federativo — o que, na prática, significa que os congressistas só poderão indicar emendas para estados e municípios com os quais têm vínculos eleitorais. Dino considera que as emendas dos parlamentares devem seguir critérios de transparência e de rastreabilidade.

A CGU tem 90 dias para realizar a auditoria, mas adiantou que começará o procedimento imediatamente. A reavaliação tem como alvo emendas repassadas entre 2020 e 2024.

Dino determinou, também, que o governo federal só libere os pagamentos das emendas depois de os parlamentares inserirem no Portal Transferegov as informações sobre as transferências — como dados envolvendo plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para a execução dos valores.

ONGs

A decisão responde à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A entidade argumentou que o Congresso e o Poder Executivo não estão cumprindo a decisão do STF que colocou fim ao chamado "orçamento secreto" — pelo qual emendas eram protocoladas e pagas sem regras de transparência, e cuja destinação dos recursos era igualmente pouco clara. Em dezembro de 2022, a partir de ação protocolada pelo PSol, a Corte entendeu que esse "orçamento secreto" era inconstitucional.

 

Nesta sexta-feira (7), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, votou a favor do recebimento de uma queixa-crime do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o deputado federal André Janones (Avante/MG). Em março e abril de 2023 o parlamentar chamou Bolsonaro, no X, de “assassino”, miliciano”, “ladrão de joias”, entre outros xingamentos.

Com a decisão de Dino, o placar está 3 a 1 para que uma ação penal seja aberta contra o deputado pelo crime de injúria. O ministro criticou que o uso de “palavras grotescas” e “agressões pessoais” está se tornando rotineiro na política. “Isso é incompatível com o princípio da moralidade, com o pluralismo político e com os direitos fundamentais”, afirmou Flávio Dino.

Além disso, o magistrado também ressaltou que uma lógica “marcante em redes sociais” está tomando conta do debate político, que acaba se tornando inviável “por um esquisito torneio de comportamento desbordantes do equilíbrio e do bom senso”.

Os outros votos a favor foram de Cármen Lúcia e Alexandre de Morais. O voto contra é de Cristiano Zanin.

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) há menos tempo no cargo, Flávio Dino completa nesta sexta-feira (22) um mês na função com a tentativa, nem sempre bem-sucedida, de sair dos holofotes a que tanto se acostumara desde que deixou a toga pela primeira vez, há dezoito anos, para se dedicar à política. A nova fase não resistiu a uma declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sobre a Polícia Federal — ex-titular da pasta responsável pela corporação, Dino voltou ao modelo anterior de atuação para respondê-lo nas redes sociais.

O ministro rebateu uma fala de Lira ao afirmar que uma investigação “bem feita” é mais eficiente no combate ao crime do que “milhares de tiros a esmo”. Na sua fala, o presidente da Câmara estava defendendo o combate ao crime organizado e afirmou que a PF “muitas vezes tenta se desviar do foco” e que “ninguém quer trocar tiro com bandido, o cara quer tocar ação que dê mídia, que não tenha resistência e que não faça força”.

Até agora, Dino já proferiu 357 decisões e participou de oito sessões no plenário do Supremo. Ao assumir a vaga que foi deixada pela ministra Rosa Weber, herdou 364 processos e já virou relator de 992. Entre esses casos está um recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que o condenou por impulsionamento irregular de vídeos contra Lula, à época candidato, nas eleições de 2022 — que teve o pedido negado por Dino já na quinta-feira.

Relatos colhidos pelo Globo dão conta de que Dino tem mantido uma relação cordial com todos os colegas. No lugar de políticos ou aliados que o visitavam na fase política, Dino tem recebido entidades jurídicas, associações e representantes associativos. No STF, as fotos institucionais sempre são feitas dentro de sua sala, ao lado do enorme crucifixo que pendurou na estante de livros. O objeto religioso é pessoal, passou pelo Ministério da Justiça e o acompanha desde a época de governador – presente dado a ele por seu pai, Sálvio Dino.

Aos 55 anos, Dino ocupa a vaga de Rosa Weber, que se aposentou em outubro de 2023. Ele poderá ficar no STF até novembro de 2043, quando completa 75 anos, idade-limite para ministros da Corte.

Flávio Dino, 55 anos, tomou posse nesta quinta-feira (22) como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia foi presidida pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. Apenas Barroso falou. Não houve espaço para discursos. Entre as autoridades, estiveram presentes o presidente Lula (PT) e a primeira-dama, Janja; os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP) e o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD); o ex-presidente Fernando Collor; o ex-presidente e ministro do STJ, Humberto Martins, além do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Dino fez um juramento de cumprir a Constituição e assinou o termo de posse. A solenidade durou pouco mais de 20 minutos. "Eu me limito a fazer uma brevíssima saudação de boas-vindas ao ministro Flávio Dino, que é uma pessoa recebida por todos nós com muita alegria. Um homem público, que serviu ao Brasil, em muitas capacidades, e nos Três Poderes", disse Barroso, depois de empossar Dino.

Segundo indicado à Corte pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no terceiro mandato, Dino vai ocupar a cadeira deixada pela ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro de 2023. O novo ministro foi indicado pelo presidente em novembro do ano passado, e passou por sabatina e aprovação no Senado em dezembro.

Despedida do Senado

Flávio Dino foi eleito senador, em 2022, pelo PSB do Maranhão, mas logo teve que se ausentar para assumir o cargo de ministro da Justiça no governo Lula.

Em discurso de despedida no Senado, nessa terça-feira (20), Dino afirmou que atuará com "coerência", "imparcialidade" e "isenção" no Supremo Tribunal Federal (STF). "No Supremo Tribunal Federal, onde estarei nas próximas 48 horas, terei coerência com essa visão que aqui manifesta", afirmou Dino.

"Esperem de mim imparcialidade e isenção. Esperem de mim fiel cumprimento à Constituição e à lei. Nunca esperem de mim prevaricação. Nunca esperem de mim não cumprir meus deveres legais", completou.

No discurso, Flávio Dino deixou em aberto a possibilidade de voltar à carreira política depois que se aposentar do STF.

"Não sei se Deus me dará a oportunidade de estar novamente na tribuna do Parlamento, no Senado ou na Câmara [...]. Então, quem sabe, após a aposentadoria, em algum momento, se Deus me der vida e saúde, eu possa aqui estar", declarou.

A cerimônia de posse do novo ministro do Supremo Tribunal Federaldo Brasil (OAB)(STF), Flávio Dino, na tarde desta quinta-feira (22), será presidida pelo ministro Luís Roberto Barroso e contará com a participação de autoridades dos Três Poderes. A previsão é que a solenidade comece às 16h e dure meia hora.

A lista de convidados, feita pelo próprio Dino, tem cerca de 800 nomes. Entre as presenças confirmadas estão o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também foram chamados. São esperados ainda deputados, senadores, além de integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O roteiro da posse conta com os seguintes procedimentos:

abertura da sessão pelo presidente Luís Roberto Barroso, com a execução do Hino Nacional;

conforme a tradição, o ministro mais antigo da Corte presente na sessão e o mais novo conduzem Dino ao plenário;

o ministro Flávio Dino faz o juramento de cumprir a Constituição.

após a leitura pelo diretor-geral do STF, o termo de posse é assinado e o novo ministro é declarado empossado pela presidente do tribunal.

À noite, por volta das 19h, Dino participa de uma missa na Catedral de Brasília, celebração para qual foram convidadas 500 pessoas. Ministro dispensou a tradicional festa oferecida pelas associações de juízes.

O ainda ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, não decidirá sobre 10 terras indígenas que podem ser oficializadas antes de assumir sua cadeira no Supremo Tribunal Federal. A tarefa ficará com o ministro aposentado do STF, Ricardo Lewandowski, que tomará posse em 1º de fevereiro. Entre as terras está Wassú-Cocal, em Joaquim Gomes, Colônia Leopoldina, Matriz de Camaragibe e Novo Lino (AL).

Repousa na mesa no Ministério da Justiça e Segurança Pública os processos para oficializar 10 terras indígenas por meio de portaria declaratória. Depois desse recurso, o texto vai para a sanção presidencial. O ofício foi enviado pelo Ministério dos Povos Indígenas ainda em outubro, quando o Congresso definia o marco temporal.

Dino chegou a prometer que seguiria o entendimento do STF, que rejeitou a tese que estabelece como terra indígena aquelas que estavam ocupadas até 5 de outubro de 1988.

Abaixo a relação das terras indígenas que podem ser oficializadas:

Tumbalalá, em Abaré e Curaçá (BA);

Tupinambá de Belmonte, em Belmonte (BA);

Barra Velha do Monte Pascoal, em Itamaraju, Porto Seguro e Prado (BA);

Kanela Memortumré, em Barra do Corda e Fernando Falcão (MA);

Wassú-Cocal, em Joaquim Gomes, Colônia Leopoldina, Matriz de Camaragibe e Novo Lino (AL);

Pontal dos Apiacas, em Apiakás (MT);

Paukalirajausu, em Nova Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade (MT);

Tapy’i/Rio Branquinho, em Cananeia (SP);

Menkü, em Brasnorte (MT);

Votouro-Kandóia, em Faxinalzinho e Benjamin Constant do Sul (RS).

Na última quinta-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse estar feliz por conseguir colocar o que ele chamou de “ministro comunista”, referindo-se a Flávio Dino, no Supremo Tribunal Federal (STF). A fala se deu durante o discurso de Lula na 4ª Conferência Nacional da Juventude, em Brasília, quando ele falou sobre acordos políticos com quem não gosta.

“Vocês não sabem como eu estou feliz hoje. Pela primeira vez na história deste país, nós conseguimos colocar, na Suprema Corte deste país, um ministro comunista, o companheiro da qualidade do Flávio Dino”, comentou.

Depois da sabatina da última quarta-feira (13), o atual ministro da Justiça recebeu 47 votos favoráveis dos senadores. A posse de Dino deve ocorrer no dia 22 de fevereiro.

Poucos ministérios?

Ainda na Conferência Nacional da Juventude, Lula disse que existem poucos ministérios para cuidar do Brasil e pediu para que as pessoas não acreditassem na imprensa quando ela falasse que há muitos ministros.

“Esses ministérios que estão aqui, esses ministros que estão aqui, ainda não conseguimos repor a quantidade de funcionários que nós tínhamos em 2010, quando eu deixei a Presidência da República”, disse o presidente.

Atualmente, existem 38 pastas. Nos últimos dois governos, de Michel Temer e Jair Bolsonaro, haviam 23 e 22, respectivamente.

O Plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (13) as indicações de Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal e de Paulo Gonet para o posto de procurador-geral da República.