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Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 47 votos a favor e 17 contra, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/23, a PEC das Drogas, que visa tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como a maconha e a cocaína, por exemplo. Em abril, a proposta foi aprovada pelo Senado Federal.
“A resposta de ambas as Casas legislativas não pode se submeter a modismos e interesses econômicos de fortes lobbies pró-liberação, o qual encontra respaldo também em correntes de produção acadêmica e cobertura midiática, devidamente abastecidos por vultosas quantias de verbas publicitárias disponibilizadas pelos respectivos lobbies”, disse o relator da PEC na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL/SP).
Agora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), deve designar uma comissão especial para verificar o mérito do projeto. Depois disso, a PEC será votada no Plenário da Câmara, precisando de 308 votos em dois turnos de votação para ser aprovada.
A proposta é uma reação à interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema do porte de drogas para consumo pessoal.
