Laura carneiro- crédito: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que inclui no Código Penal a aplicação de multas entre as penalidades para criminosos sexuais. A legislação atual prevê apenas a reclusão.

O texto original também previa a criação de um fundo de apoio às vítimas com o dinheiro da multa. No entanto, a relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), justificou a retirada do Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Sexual com a Constituição Federal que veda a criação de fundos quando os objetivos podem ser alcançados com a administração pública.

Carneiro esclarece que o fundo pode ser criado com a vinculação de receitas específicas ou pela execução direta de programas orçamentários e financeiros da administração pública.

O projeto também não contém as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que são as normas específicas sobre a gestão, o funcionamento e  o controle do fundo.

Mesmo com a exclusão, a relatora reitera a importância da penalidade financeira, além da reclusão.

“Quanto ao mérito, estamos perfeitamente de acordo com a proposição. Infelizmente, a sociedade brasileira já conviveu por tempo demais com a impunidade dos crimes cometidos contra a dignidade sexual. Feita a ressalva (e a consequente correção) acerca da criação do fundo, estamos plenamente de acordo com a instituição de pesadas penas contra aqueles que cometem este tipo de crime”, defendeu.

Mestre Nelson da Rabeca era considerado patrimônio vivo de Alagoas desde 2009 | Foto: Agência Alagoas

O músico de formação popular Nelson da Rabeca foi homenageado na Assembleia Legislativa, na sessão da terça-feira (14), com a aprovação do Projeto de Lei 733/2024. Proposto pelo deputado estadual Alexandre Ayres (MDB), o PL reconhece o acervo artesanal/musical de Nelson como Patrimônio Cultural Imaterial do estado de Alagoas.

Nelson da Rabeca foi um músico virtuoso, sem formação acadêmica, que ao se aposentar da atividade como cortador de cana, encantou-se com a rabeca. Inicialmente, queria fazer um violino, pois achava o som e sua aparência bonita. Com base em madeira colhida na mata, chegou ao instrumento de forma totalmente artesanal.

Ao lado da esposa durante quase três décadas, apresentou-se dentro e fora do Estado. Nelson morava em Marechal Deodoro e tinha como referência para a venda de suas rabecas os turistas e alagoanos frequentadores da Praia do Francês.

Ayres também foi autor do PL 755/2024, que tornou em Patrimônio Cultural Imaterial o Espetáculo Paixão de Cristo, no município de São Miguel dos Campos.

As duas matérias foram aprovadas em 2° turno e seguem para a sanção do governador Paulo Dantas (MDB), após publicação no Diário Oficial.