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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que inclui no Código Penal a aplicação de multas entre as penalidades para criminosos sexuais. A legislação atual prevê apenas a reclusão.
O texto original também previa a criação de um fundo de apoio às vítimas com o dinheiro da multa. No entanto, a relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), justificou a retirada do Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Sexual com a Constituição Federal que veda a criação de fundos quando os objetivos podem ser alcançados com a administração pública.
Carneiro esclarece que o fundo pode ser criado com a vinculação de receitas específicas ou pela execução direta de programas orçamentários e financeiros da administração pública.
O projeto também não contém as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que são as normas específicas sobre a gestão, o funcionamento e o controle do fundo.
Mesmo com a exclusão, a relatora reitera a importância da penalidade financeira, além da reclusão.
“Quanto ao mérito, estamos perfeitamente de acordo com a proposição. Infelizmente, a sociedade brasileira já conviveu por tempo demais com a impunidade dos crimes cometidos contra a dignidade sexual. Feita a ressalva (e a consequente correção) acerca da criação do fundo, estamos plenamente de acordo com a instituição de pesadas penas contra aqueles que cometem este tipo de crime”, defendeu.
