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No último sábado (30), o 9° Tribunal de Apelações do Circuito dos Estados Unidos suspendeu uma liminar datada de 20 de dezembro, emitida por um juiz que concluiu que uma lei da Califórnia violou o direito dos cidadãos de manter e portar armas sob a Segunda Emenda da Constituição. Com isso, a proibição do porte de armas em locais públicos deve entrar em vigor no começo de 2024.

A liminar recebeu uma suspensão administrativa de três juízes e deve perdurar até que um painel diferente do 9° Tribunal possa considerar se deve emitir uma nova ação. A decisão tomada estabeleceu um novo teste, que avalia a constitucionalidade das leis sobre armas, alegando que elas, as leis, devem ser consistentes com a tradição histórica dos EUA sobre a regulamentação de armas de fogo.

Com a suspensão da liminar, segundo o juiz Cormac Carney, quase todos os locais públicos do estado passam a ser considerados “lugares sensíveis”, assim como hospitais, parques infantis, locais de culto, etc.

O magistrado ainda diz que a lei acaba “abolindo os direitos da Segunda Emenda dos cidadãos cumpridores da lei e excepcionalmente qualificados de estarem armados e de se defenderem em público”.