Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Mais de 100 sites de apostas solicitaram autorização para operar no Brasil. As plataformas agora aguardam a avaliação do Ministério da Fazenda que deve ser publicada até 31 de dezembro deste ano.
Especificamente, o governo federal recebeu 113 pedidos de sites de apostas, dentre eles o ZBET LTDA, Cash For Pay LTDA, BBET LTDA e Sevenx Gaming LTDA. Cabe à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda avaliar se as plataformas atendem aos requisitos da conhecida Lei das Bets.
O ministério continua recebendo pedidos de plataformas digitais, mas essas não tem avaliação garantida até o final do ano. Neste caso, a resposta pode levar até cinco meses (150 dias) para ser publicada.
Se não autorizada, a plataforma de apostas pode ser multada em até R$ 2 bilhões por infração a partir de 1° de janeiro de 2025. Para operar no Brasil, a plataforma de apostas precisa ter:
1. Autorização da SPA do Ministério da Fazenda;
2. Operar no Brasil com sede oficial e compor uma sociedade empresária limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A);
3. Ao menos um brasileiro como sócio detentor de pelo menos 20% do capital social da plataforma.
4. Além disso, a empresa não pode ser uma pessoa jurídica operando como filial, agência, sucursal ou representação no Brasil de uma pessoa jurídica estrangeira.