O governador eleito de Alagoas, João Henrique Caldas (JHC), protocolou, na noite dessa terça-feira (17), um pedido formal de desistência da ação judicial que tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a nomeação de Otávio Lessa para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal).
A petição, encaminhada às 20h19 ao gabinete do presidente da corte, ministro Luis Felipe Salomão, foi assinada pela defesa do governador eleito e registrada sob o número de suspensão de liminar e de sentença 3.837 de 2026.
No documento, os advogados fundamentam o pedido com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), instrumento jurídico que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito mediante a homologação da desistência. Além da retirada da demanda, a defesa requereu que o STJ proceda à homologação imediata do ato.


