O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que tipifica como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (8).
Entende-se por exercício ilegal da medicina veterinária aqueles que exercem a profissão de médico veterinário sem autorização legal ou além dos limites permitidos. Até então, a conduta era considerada apenas contravenção penal, isto é, uma infração de menor gravidade, não crime.
O texto atualiza o Código Penal e inclui a medicina veterinária no crime de exercício ilegal de profissão, equiparando-a às atividades de médico, dentista e farmacêutico — já citadas na legislação. A pena estipulada é de 6 meses a 2 anos de detenção, podendo aumentar em caso de lesão grave, morte de pessoa ou lesão ou morte de animal.
“O exercício ilegal da medicina veterinária pode gerar riscos significativos à saúde pública, especialmente no controle de zoonoses, na inspeção sanitária e no manejo de animais”, disse o senador Sergio Moro (PL-PR), relator do texto no Senado Federal.
Ele acrescentou que a legislação permite a responsabilização adequada das condutas, contribuindo para o “fortalecimento da proteção jurídica tanto da coletividade quanto dos animais”.
