Deputado Inácoio Loiola- Foto: ASCOM/ALE

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei ordinária nº 734/2024, que dispõe sobre pagamento de fiança via Pix, no âmbito do Estado de Alagoas.

Segundo o autor do projeto, deputado Inácio Loiola (MDB), o objetivo é dar celeridade ao procedimento. "Não é raro que pessoas detidas ou seus familiares encontrem óbices à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função do horário ou de ser em dia que não haja expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados", explica o parlamentar.

Inácio Loiola lembra que o impedimento do pagamento de fiança acontece em situações corriqueiras, especialmente nos fóruns criminais ou nas delegacias, causando inúmeros transtornos e danos.

"O Conselho Nacional de Justiça editou a resolução nº 224/2016, esclarecendo que as fianças criminais judicialmente arbitradas poderão ser recolhidas pelo escrivão, chefe de Secretaria ou funcionário público de plantão, o que causa tremendo desconforto para os servidores públicos", informa o parlamentar.

Ele explica que o montante da fiança quase sempre representa quantia significativa e a recusa em receber a fiança pode acarretar aos servidores responsabilização pelos danos que vier a causar.

"A proposta em apreço pretende viabilizar uma forma célere e segura de pagamento e recebimento da fiança por meio do Pix, pagamento instantâneo, de forma nítida e segura em qualquer lugar e horário", concluiu.

O projeto passará ainda antes por uma nova discussão e nova votação, antes de ser encaminhado ao Poder Executivo para eventual sanção.