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Os municípios de Alagoas irão receber cerca de R$ 204 milhões, relativos à compensação de perdas sofridas nos repasses entre julho e setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os recursos podem ser liberados ainda este ano e estão determinados no Projeto de Lei complementar 136/2023, sancionado pelo presidente Lula na quarta-feira (25). Cerca de R$ 1 bilhão será pago aos municípios relativo à compensação do FPM.

Além de recompor as perdas do FPM, o projeto ainda prevê a compensação aos estados e municípios pelo que deixou de ser arrecadado com a desoneração do ICMS dos combustíveis em 2022. O governo federal tem até o fim do ano para fazer os repasses.

ICMS

Em relação ao ICMS, serão repassados R$ 6,7 bilhões, porém, a distribuição entre as cidades será variável, definida conforme as regras de cada estado. No caso de Alagoas, que tem liminares na justiça e já recebeu esses valores referentes a compensação do imposto, será feito encontro de contas.

Em nota, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkosk,i comemora a assinatura, mas ressalta que essa é uma solução provisória.

“É preciso que todos estejam, de fato, atentos à real situação do país. Essa crise não é pontual, não vai passar se não forem, realmente, solucionados os problemas estruturais, como má repartição do bolo tributário e subfinanciamento de programas federais.”