TSE proíbe candidatos a participar de lives de artistas

TSE proíbe candidatos a participar de lives de artistas

Nesta sexta-feira (28), foi decidido pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que candidatos não poderão participar de lives de artistas no intuito de fazer campanha eleitoral. A decisão tomada em sessão extraordinária foi unânime.

A deliberação é uma resposta do Tribunal a uma consulta feita pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questionou a legitimidade na participação de candidatos em eventos virtuais não remunerados, os quais seriam chamaods de “livemício”.

Diante da pandemia causada pelo novo coronavírus e das medidas de isolamento social recomendadas por autoridades de saúde, o partido questionou se a regra do parágrafo 7º do artigo 39 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) permite realização de apresentação dos candidatos aos eleitores juntamente com atores, cantores e outros artistas por meio de shows (lives eleitorais) não remunerados e realizados em plataforma digital.

Em seu voto, o ministro relator, Luis Felipe Salomão, destacou que a proibição compreende não apenas a hipótese de showmício, como também eventos assemelhados e alcança eventos dessa natureza.

Ele lembrou que a Emenda Constitucional nº 107/2020, que trouxe modificações significativas no calendário eleitoral justamente por força da pandemia, não abriu espaço para qualquer ressalva a autorizar interpretação diferente da regra prevista na Lei das Eleições.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que a constitucionalidade da norma que proibiu a realização de showmício (Lei nº 11.300/2006) está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), particularmente na hipótese em que não haja remuneração.

“No entanto, como há um texto legal em vigor não declarado inconstitucional, penso que a posição adotada pelo ministro Luis Felipe Salomão é a que corresponde à interpretação adequada da lei em vigor”, finalizou.


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