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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, esta semana, o projeto que aumenta as penas do feminicídio e do homicídio qualificado para reclusão de 20 a 40 anos. A proposta altera o Código Penal, que hoje prevê de 12 a 30 anos de prisão.
Medida necessária
“O aumento da pena para 40 anos de reclusão para o feminicídio se justifica pela gravidade e pela crueldade desse tipo de crime, que muitas vezes é premeditado e praticado com requintes de crueldade”, disse a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Para ela, o aumento das penas é “medida necessária e urgente diante do alarmante crescimento dos casos de violência contra a mulher no País”.
A imposição de uma pena mais severa, segundo Laura Carneiro, também pode inibir "a prática desse crime e promover uma maior conscientização sobre a importância do respeito aos direitos das mulheres”.
Próximos passos
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Presa por tráfico de drogas na Tailândia, a brasileira Mary Hellen Coelho Silva conseguiu o perdão real da multa da condenação e a redução de pena para 7 anos e 6 meses de prisão. A multa é de, aproximadamente, R$ 105 mil. Mary Hellen foi presa em 2022, com outro brasileiro.
Segundo a advogada Kaelly Cavolli Moreira, a brasileira detida conseguiu o perdão real dos valores da multa da condenação civil. As informações são do G1.
Com o perdão, ela obteve isenção total do pagamento da multa e redução de dois anos da pena.
Mary Hellen foi condenada a 9 anos e 6 meses de prisão – 2 anos seriam por crime civil e 7 anos e 6 meses por crime penal. Com o perdão, ela vai cumprir agora 7 anos e 6 meses na prisão feminina. A brasileira tem se dedicado a aprender inglês e tailandês, segundo a advogada.
A prisão dela aconteceu em 14 de fevereiro de 2022, por tráfico de drogas no aeroporto de Bangkok, após ser flagrada com 9 kg de cocaína. A jovem é natural de Pouso Alegre, Minas Gerais, e foi detida com outros dois brasileiros ao desembarcar no aeroporto.
A partir das 11h desta terça-feira (2), terá início uma sessão da Comissão de Segurança Pública do Senado. Entre as pautas a serem analisadas está o projeto de lei (PL) que tem o objetivo de agravar as penas para os crimes cometidos por detentos durante as “saidinhas”. Caso seja aprovado, o PL também poderá afetar os criminosos em liberdade condicional, prisão domiciliar ou que fugiram do sistema prisional.
A proposta é da senadora Damares Alves (Republicanos/DF). O relator do PL, Esperidião Amin (PP/SC), já se mostrou favorável às medidas, alegando que são frequentes os crimes cometidos por presos durante as saídas temporárias.
“O referido agravamento de pena, ao mesmo tempo em que punirá de forma diferenciada os respectivos infratores, desestimulará os condenados que estejam fora da prisão, em razão de benefício, fuga, entre outros, a cometer novos delitos”, disse Amin.
O texto do projeto propõe que a pena aumente de um terço até a metade do estabelecido, caso o crime cometido tenha tido violência ou ameaça grave à pessoa. Assim, um criminoso com pena de seis anos que cometesse um crime durante a “saidinha” teria a pena aumentada de dois a três anos.
O PL também prevê um novo julgamento pelo crime cometido, aumentando ainda mais o tempo de detenção.
As saídas temporárias são concedidas pela Justiça para que o detento possa visitar a família; realizar cursos profissionalizantes, seja de ensino médio ou de ensino superior; e praticar atividades de retorno ao convívio social.