O Governo de Alagoas já tem a lista dos profissionais da Educação (professores e administrativos)- que estão aptos preliminarmente para serem beneficiados com o pagamento dos recursos referentes aos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A assessoria de comunicação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), informou ao TNH1 que a lista preliminar de profissionais que serão contemplados com os recursos será publicada na próxima segunda-feira, dia 09.

Já o calendário de pagamentos será definido após a publicação da lista com os nomes dos beneficiários. A definição do cronograma de pagamento será estabelecida pelo Grupo de Trabalho (GT), que também é formado por representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal).

Quem tem direito aos precatórios do Fundef 

De acordo com a Seduc, serão pagos mais de R$ 827 milhões, sendo 60% desse montante destinado aos profissionais da Educação, com efetiva atuação entre os anos de 1998 a 2006, e 40% à infraestrutura escolar.

Serão pagos, em 2024, R$ 331.016.955,00 (referentes a 40% do valor total), sendo 60% para professor (R$ 198.610,173,00) e 40% para ações de infraestrutura escolar (R$ 132.406.782,00);

Em 2025, serão pagos R$ 248.262.716,25 (referentes a 30% do valor total), sendo 60% para professor (R$ 148.957.629,75) e 40% para infraestrutura escolar (R$ 99.305.086,50)

Nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 1065/2024, que dispõe sobre o pagamento, aos professores da rede estadual de ensino, dos recursos do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi aprovado por unanimidade. A aprovação aconteceu em duas sessões extraordinárias realizadas pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).  A matéria segue agora para sanção do governador Paulo Dantas (MDB).

A matéria foi votada após uma reunião conjunta das comissões de Justiça, Orçamento e Administração, que emitiram parecer favorável ao projeto. As comissões ainda rejeitaram uma emenda do deputado Cabo Bebeto (PL), que vedava qualquer desconto previdenciário ou de qualquer outra natureza, sobre o rateio do Fundef.

Pelo projeto, 60% do montante integral dos recursos recebidos serão distribuídos, sob a forma de abono, aos profissionais do magistério da rede pública estadual de ensino em efetivo exercício na educação básica estadual, durante o período compreendido entre janeiro de 1998 a dezembro de 2006.

O abono será proporcional à remuneração recebida em face da jornada de trabalho exercida e sua relação com os meses trabalhados nesse mesmo período, e considerará como referência a remuneração anual ou mensal do profissional, não incluídos auxílios, abonos e demais parcelas não remuneratórias.

De acordo com o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Silvio Camelo, “será mais de um bilhão de reais investidos na nossa Educação, depositados em três parcelas. A primeira, em 2024, corresponde a 40% do valor total, mais a segunda e a terceira, 30% cada, em 2025 e 2026, respectivamente. Para se ter uma ideia, a folha total do Estado supera R$ 500 milhões, com o repasse do Fundef, somente os profissionais da Educação vão receber em torno de R$ 700 milhões”, destacou.

Quem terá direito ao abono:

I- os profissionais do magistério da educação básica que se encontravam em cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela dos profissionais do magistério público da rede de ensino do Estado de Alagoas, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, no período de 1° de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2006, ou parte dele, correspondente à sua vigência para o Estado de Alagoas;

II- os profissionais do magistério aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública de ensino do Estado de Alagoas, durante o período de janeiro de 1988 a dezembro de 2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava;

lII – os herdeiros e pensionistas dos profissionais do magistério falecidos, legalmente reconhecidos e enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I e II acima;

IV – os profissionais do magistério exonerados que comprovarem efetivo exercício na rede pública de ensino do Estado de Alagoas, durante o período de janeiro de 1988 a dezembro de 2006, não tendo hoje mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava.

O governador Paulo Dantas assinou um acordo com o governo federal, nesta quarta-feira (7), para receber R$ 1,1 bilhão em precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A previsão é que os recursos entrem nos cofres do governo de Alagoas em três parcelas. A primeira deve ocorrer até o final do ano, a segunda em 2025 e a terceira em 2026, com as correções monetárias, conforme informou o Poder Executivo estadual.

Conforme o previsto no acordo, o Estado deverá destinar 60% do valor para os profissionais do magistério, seja àqueles inativos, seja para aposentados e pensionistas.

Ainda de acordo com o determinado, está proibido o pagamento aos servidores da educação como forma de abono ou que o recurso seja inserido na remuneração, aposentadoria ou pensão.

Outra regra que o governo terá que cumprir é a elaboração de um plano para que os recursos sejam aplicados de forma compatível com Plano Nacional de Educação.

O Estado deve ainda prestar informações acerca da aplicação dos recursos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Ministério da Educação.

Ao que se refere às obrigações do Estado, todo o valor será exclusivamente destinado às ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério.

As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais, que tenham por objeto a complementação de parcela do Fundef, deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo.

A solenidade aconteceu com a participação da Advocacia Geral da União (AGU), do Ministério da Educação e da Secretaria Especial de Assuntos Federativos, além do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas e membros do governo estadual.