Sede da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) — Foto: Michelle Farias/g1
A correção salarial dos servidores públicos de Alagoas, ativos e inativos, deve ser aprovada na Assembleia Legislativa de Alagoas ainda esta semana. A mensagem de iniciativa do Poder Executivo propõe um aumento de 5% nos vencimentos. Esse índice, na prática, garante um aumento que inclui a reposição da inflação (4,62%) mais um ganho real (0,38%).
De acordo com o Blog do jornalista Edivaldo Júnior, o líder do governo na Assembleia, deputado Sílvio Camelo, articulou e conseguiu o apoio dos demais deputados para acelerar a tramitação do projeto de lei. Na sessão de ontem, terça-feira (14), foi aprovado o parecer em conjunto favorável ao reajuste nos vencimentos dos servidores públicos estaduais nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia; e de Administração, Relação do Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor.
O objetivo agora é levar o projeto para votação em plenário ainda esta semana. “Faremos um esforço concentrado nesta semana para entregarmos ao Governo do Estado o projeto de lei aprovado, para ser sancionado e a Secretaria de Planejamento já implementar o reajuste na folha de pagamento do mês de maio", informou Silvio Camelo.
A mensagem do Poder Executivo 60/2024, que propõe o aumento de 5% nos vencimentos, foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 2 de maio. O principal artigo do projeto de Lei, que aguarda a aprovação da Assembleia, define o reajuste geral para os servidores. Veja:
"Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado de Alagoas ficam revisados, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 5% (cinco por cento), extensivo aos proventos de aposentadoria e às pensões, a ser implantado a partir de 1º de maio de 2024, tendo como base os valores pagos em abril de 2024."
A mensagem número 60, de 2 de maio de 2024, enviada pelo governador.
Veja:
MENSAGEM Nº 60, DE 2 DE MAIO DE 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, e adota outras providências”.
O presente Projeto de Lei busca repor as perdas infl acionárias incidentes na remuneração dos servidores do Executivo Estadual, além de conceder um ganho real, acima da infl ação, considerando que a Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito à revisão de sua remuneração para recompor o poder aquisitivo da moeda, nos termos do disposto no seu art. 37, inciso X.
Para cumprimento do que preconiza a Carta Magna, o Poder Executivo, visando à manutenção do poder de compra da remuneração dos servidores públicos estaduais, civis e militares, viabiliza, por meio deste Projeto de Lei, a Revisão Geral Anual no percentual de 5 (cinco por cento), para os servidores públicos estaduais civis, extensivo aos proventos de aposentadoria e às pensões.
Não serão destinatários desta Lei os Procuradores de Estado, uma vez que tais profissionais possuem legislação específica acerca de política remuneratória e os servidores integrantes da Parte Provisória em Extinção da Carreira do Magistério Público Estadual, com tabela disposta no Item 02 do Anexo III da Lei nº 9.125, de 22 de dezembro de 2023.
Por fi m, solicito que a apreciação da propositura ocorra em caráter de urgência, nos termos do caput do art. 88 da Constituição Estadual.
Na certeza de contar com a valiosa atenção de Vossa Excelência e vossos dignos Pares para a aprovação do Projeto de Lei em questão, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado - Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Defendida pela oposição como um enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das drogas tem apoio da maioria dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para ser aprovada.
Dos 27 titulares do colegiado, 14 disseram ao Globo ser a favor do relatório do senador Efraim Filho (União-PB), previsto para ser votado na próxima quarta-feira. Apenas dois disseram ser contra.
Esse placar já garante maioria para aprovação do texto que depois deverá seguir para o plenário da Casa, onde precisará do aval de no mínimo 49 senadores em dois turnos.
A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e torna mais rígido o entendimento hoje em vigor, considerando crime a posse e o porte de drogas, sem autorização, independentemente da quantidade.
Efraim Filho apresentou seu parecer em novembro do ano passado, mantendo o texto original da proposta, mas com orientação para aplicação de penas alternativas, que não o encarceramento, para usuários de drogas.
A oposição e, parte da base do governo, defendem o texto, mas afirmam que serão necessárias mudanças para definir mais claramente a criminalização.
— Sou a favor, mas ela precisa de alterações; caso contrário, será mais do mesmo — afirmou o senador Magno Malta (PL-ES) ao Globo.
A tramitação da PEC estava parada desde setembro do ano passado, mas voltou a ganhar força em meio à retomada do julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de maconha — há placar de 5 a 3 a favor, mas o ministro Dias Toffoli pediu vista. Já há maioria na Corte pela definição de uma quantidade que diferencia usuários de traficantes, mas o parâmetro ainda não foi estabelecido.
— Não adianta ter definição de limites, se numa praça tem 20 garotos vendendo 10 gramas. Essa discussão está apequenada no STF e o Senado vai reagir— afirmou o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), ao Globo.
A PEC de Pacheco traz uma alteração na Constituição com a previsão de um inciso no seu artigo 5º que garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança. A proposta do presidente do Senado, é incluir o seguinte inciso nesse artigo:
“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”.
— Queria deixar claro que o julgamento do Supremo é por nós respeitado e há um âmbito de decisão judicial. Outra coisa completamente diferente é a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição, que existe hoje tramitando no Senado Federal, na CCJ, sob relatoria do senador Efraim Filho. São de fato coisas independentes, embora versem sobre o mesmo tema— afirmou Pacheco após o julgamento ser interrompido na Corte.
Plenário da Câmara dos Deputados — Foto Adriano Machado/Reuters
A Câmara dos Deputados fará uma audiência pública nesta semana para discutir a criação de mais um "dia de alguma coisa". Mais de 70% dos dias do ano já têm algo a ser celebrado, e 14 de fevereiro pode ganhar uma festividade própria e se tornar o Dia Nacional do Brega.
Artistas e produtores do brega vão se reunir em reunião da Comissão de Cultura na terça-feira, 21, para debater sobre a criação e inserção da data no calendário nacional. O projeto de lei que trata sobre o tema é de autoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE).
A audiência terá a participação de sete cantores e produtores do gênero. Estarão na reunião os artistas Conde, que fez sucesso nos anos 1990 e 2000 no grupo Só Brega; Dany Myler, ex-vocalista dos grupos Garotões do Forró e Capital do Sol e famosa pela canção "A mulher dos meus sonhos"; e Michelle Melo, ex-vocalista da Banda Metade.
Também participarão da audiência Anderson Neiff, um dos principais nomes do gênero brega funk hoje, com músicas como "Noite das safadas" e "Posturado"; Betinho Rossi, filho do falecido artista Reginaldo Rossi, que é considerado o maior expoente do brega no Brasil; e os produtores musicais Alexandre Vinícius e Rodrigo Meli.
O requerimento para a audiência é de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que defendeu a realização de uma audiência pública no Legislativo diante da "relevância social, cultural e histórica" do gênero musical.
"A música brega possui raízes profundas na diversidade do Brasil, refletindo as nuances culturais de diferentes regiões do País. Ela se destaca por sua capacidade de conectar gerações, servindo como uma trilha sonora para momentos significativos na vida das pessoas", afirmou a deputada no pedido para realização da reunião no colegiado.
No requerimento de Lídice, há convite também para a participação da ministra da Cultura, Margareth Menezes, e da cantora de brega e carimbó Joelma na audiência. As duas não aparecem na agenda oficial da Câmara até o momento. O Estadão procurou a ministra e a artista, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.
A audiência vai debater o projeto de lei de Pedro Campos, apresentado no dia 27 de setembro. O deputado, filho do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, justificou a criação de uma data nacional para o brega como uma homenagem a um "fenômeno cultural que ultrapassa as barreiras da música".
"Ele influencia a moda, o estilo de vida e até mesmo a maneira como as pessoas se relacionam com suas emoções e experiências pessoais. O termo 'brega' frequentemente engloba uma atitude desafiadora em relação às convenções estéticas, encorajando a autenticidade e a expressão individual", disse o parlamentar na proposta.
Datas comemorativas
Levantamento do Estadão mostrou que, até agosto, celebrações entraram para o calendário brasileiro por meio de 266 projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, portarias e decretos sancionados pela Presidência da República ao longo de mais de 60 anos.
Em 2023, há mais de 90 propostas de criação de dias nacionais. Estão, entre elas, o dia nacional do padrasto e da madrasta, das artes marciais, do futebol, dos defensores de animais, do imigrante grego, do acolhimento familiar, da advocacia municipalista, da música gospel, do tiro esportivo, dos recifes de coral e ambientes coralíneos, entre outros.
O projeto de Campos tramita na Comissão de Cultura da Câmara. Caso seja aprovado pelo colegiado, será apreciado pelo plenário da Câmara e, depois, seguirá para o Senado Federal. Se for aceito pelos senadores, o texto passará pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).