Congresso-Nacional-Foto: Marcello Casal Jr-Agencia Brasil
Após um ano de tramitação e muita polêmica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que livra partidos de multas eleitorais por descumprimento de cotas, foi promulgada em uma sessão que durou menos de 15 minutos, presidida pelo vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira.
O texto da proposta não apresenta o impacto da medida, mas a Organização Não Governamental (ONG) Transparência Partidária calcula o volume em até R$ 23 bilhões.
Tramitação
No Senado, a aprovação da PEC aconteceu em meio a pressão de presidentes de partidos, que desejavam aprovar as novas regras para serem aplicadas nas eleições de 2024, cujo período de campanha já começou na sexta-feira passada.
Apenas o Novo, que tem um senador, orientou contra a proposta. O governo liberou a bancada e a oposição orientou o voto favorável.
Os dirigentes partidários queriam a entrada em vigor das novas regras o quanto antes para conseguirem regularizar sua situação perante à Justiça Eleitoral a tempo das eleições municipais deste ano. O texto é de interesse de quase todos os partidos representados no Congresso, e tem o apoio do PL ao PT.
Entenda os principais pontos da PEC da Anistia:
O texto estabelece que os partidos devem enviar ao menos 30% dos recursos do Fundo Partidário e Eleitoral para candidaturas de pessoas pretas ou pardas. Anteriormente, o projeto previa um piso de 20%. Se aprovado pelo Senado antes das eleições, esse trecho já passa a ser aplicado nas disputas que acontecerão em outubro.
Hoje o Tribunal Superior Eleitoral define que a proporção tem que ser igual à participação de negros entre os candidatos, algo que é próximo de 50%;
A proposta abre brecha para que esses recursos possam ser destinados a apenas um candidato, deixando outras candidaturas de mulheres e negros com pouca verba de campanha;
Os partidos também ficarão livres para escolher uma determinada região para enviar as verbas de campanha;
O texto ainda livra os partidos de pagarem multas ou terem o Fundo Partidário Eleitoral suspenso por irregularidades na prestação de contas realizadas antes da promulgação da emenda;
Partidos e federação partidárias ganharão imunidade tributária, ou seja, estarão isentos de pagarem impostos, como acontece atualmente com entidades religiosas e organizações assistenciais;
Será criado um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os partidos regularizarem suas dívidas. A proposta prevê que as entidades ganharão isenção dos juros dos débitos e multas acumulados. Desse modo, a correção monetária só será aplicada sobre os valores originais da dívida;
A proposta ainda alivia regras vigentes da prestação de contas e desobriga os partidos a apresentarem recibos em caso de doações de recursos do Fundo Partidário e Eleitoral através de transferência bancária feita pelo partido aos candidatos e candidatas e doações recebidas através de PIX.
Presidente Nicolás Maduro | Reprodução/Flickr
Os Estados Unidos (EUA) estudam oferecer anistia a Nicolás Maduro- para que o presidente venezuelano deixe o cargo, segundo reportagem do jornal americano The Wall Street Journal, publicada neste domingo (11).
De acordo com o texto, fontes do governo norte-americano afirmam que Washington está negociando a concessão de perdões políticos e garantias de que Maduro e seus principais aliados não serão perseguidos.
A Venezuela passa por uma crise após as eleições presidenciais, realizadas no final de julho. O Conselho Nacional Eleitoral deu a vitória a Nicolás Maduro, mas a oposição contesta o resultado. O grupo sustenta que o ex-diplomata Edmundo González derrotou o atual presidente por mais de 3,9 milhões de votos.
A comunidade internacional cobra a divulgação das atas eleitorais (documentos semelhantes aos boletins de urna, no Brasil) para comprovar a transparência do processo.
Desde o anúncio da reeleição de Maduro, protestos tomaram as ruas de Caracas e outras cidades venezuelanas. Ao menos 24 pessoas foram mortas durante as manifestações e milhares acabaram presas.
Plenário da Câmara dos Deputados - Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
A Câmara aprovou, nesta quinta-feira (11), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 9/23, que concede anistia para partidos multados pela Justiça Federal por descumprirem cotas destinadas a mulheres e negros nas eleições de 2022. Os valores podem chegar a R$ 23 bilhões.
A votação que estabeleceu consenso entre o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, só teve resistência das bancadas da federação PSol-Rede e do Novo, únicas legendas que orientaram contra a proposta. Algumas relutâncias individuais foram registradas com a bancada do PL, maior da Câmara, tendo 30 votos contrários à matéria, e com a do PV, que se dividiu, dando metade dos votos contra a aprovação da medida.
A PEC foi aprovada sem dificuldades na votação de dois turnos, nesta quinta-feira, no plenário da Câmara. Obteve placar de 344 votos favoráveis e 89 contrários, na rodada inicial de apreciação, e 338 votos a favor e 83 contrários, no segundo turno. Em ambos, quatro parlamentares se abstiveram.
A proposta é uma versão desidratada do texto que circulava na Casa e que previa afrouxar as regras para a eleição deste ano. As alterações aconteceram depois de o Senado sinalizar divergência com a matéria. Agora, com a PEC atenuada, a expectativa é de que seja aprovada pelos senadores, já que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu a levá-la ao plenário, depois de avalizada pelos deputados.
O relator, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), negou em seu parecer que a medida conceda perdão às legendas. "É fake news que vão anistiar partidos, é mentira. Está claro que esse valor será restabelecido nas próximas eleições", apontou Rodrigues. "Estamos colocando na legislação para acabar a insegurança jurídica, respeitando as mulheres. Estamos respeitando todas as pessoas que compõem o Parlamento brasileiro."
A deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS) discordou e foi dura ao rebater a alegação do relator. "Há uma anistia ampla, geral e irrestrita para vários casos de malversação de recursos públicos. É a tentativa de termos a maior anistia da história. Já houve várias anistias antes, uma prática corriqueira da velha política, de não cumprir a legislação eleitoral, a legislação partidária, a legislação que visa diminuir a desigualdade de gênero e raça que existe na política brasileira", ressaltou a parlamentar.
Para a deputada Dandara (PT-MG), parlamentar identificada com a causa racial, o texto aprovado pela Câmara é um avanço. "Antes era simplesmente a PEC de anistia dos partidos, nós conseguimos aqui, numa grande negociação, não anistiar os partidos, pura e simplesmente. Os partidos deverão pagar aquilo que devem às candidaturas negras do Brasil nas próximas eleições. E isso vai significar o fortalecimento de mais candidaturas negras e o combate às desigualdades", sustentou.
O texto anistia as punições para todas as legendas que não seguiram a transferência de recursos dos fundos partidário e eleitoral para os candidatos estabelecidos pelos critérios da cota de gênero e raça. Além disso, evita a responsabilização partidária por falhas nas prestações de contas dos candidatos.
Com o perdão, a medida trará um programa de refinanciamento, em que as legendas poderão pagar multas de forma financiada em até 180 meses.
O projeto também reduz o percentual que deve ser destinado a candidatas mulheres e candidatos negros. Segundo a regulação atual do TSE, a destinação de recursos para esses candidatos era de cerca de 50%, agora, o percentual dos fundos públicos destinados a esses candidatos fica em ao menos 30%.
O relatório justifica a medida pelas "dificuldades" dos partidos em se adaptarem às novas regras de distribuição dos valores para as candidaturas das cotas obrigatórias mínimas. A proposta ainda abre a possibilidade de uma distribuição desigual, garantindo, por exemplo, que as legendas direcionem a maior parte da verba mínima a alguns candidatos, como candidatos majoritários femininos ou negros, deixando outros sem a mesma participação na distribuição dos recursos públicos.
Além do perdão, as legendas terão imunidade tributária, ficando isentos de pagarem impostos, da mesma forma que entidades ou templos religiosos.
PEC da Anistia - Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que perdoa as punições impostas a partidos que cometeram infrações eleitorais como descumprimento de cotas para mulheres e pessoas pretas vai ser votada nesta quinta-feira (11), pela Câmara dos Deputados.
Na noite da quarta-feira, 10, o relator do texto, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), enviou à Casa um novo parecer aumentando o porcentual mínimo de recursos que os partidos vão ser obrigados a aplicar em candidaturas.
O texto que tramitou na Câmara estabelecia que os partidos teriam um piso de 20% para o envio de recursos para candidaturas de pessoas pretas ou pardas. Agora, o porcentual mínimo previsto é de 30%.
A proposta continua abrindo brechas para que as siglas transfiram o valor para apenas um candidato, sem obedecer à proporcionalidade das candidaturas de políticos pretos. Os diretórios nacionais das legendas também vão poder escolher uma determinada região para qual vai enviar as verbas de campanha.
Outra mudança do novo parecer de Antônio Carlos Rodrigues foi a retirada de um artigo que estabelecia que apenas o Congresso Nacional tem a autoridade de criar políticas afirmativas voltadas para as minorias no cenário eleitoral.
A PEC também determina que os partidos políticos vão estar livres de pagar multas ou terem o Fundo Partidário e Eleitoral suspenso devido a prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda.
Cálculos feitos no ano passado por organizações de transparência eleitoral apontavam que, caso fossem consideradas apenas as contas pendentes de julgamento, o valor poderia chegar a R$ 23 bilhões.
"É garantido aos partidos políticos, seus institutos ou fundações, o uso de recursos do Fundo Partidário para o parcelamento de sanções e penalidades de multas eleitorais, outras sanções, débitos de natureza não eleitoral, devolução de recursos ao erário, e devolução de recursos públicos ou privados imputados pela Justiça Eleitoral, inclusive os de origem não identificada, excetuados os recursos de fontes vedadas", diz um trecho da PEC.
A proposta também assegura uma "imunidade tributária" aos partidos e às federações. Caso seja aprovada, a PEC vai incluir as legendas no rol de instituições que não pagam impostos no País, como entidades religiosas e organizações assistenciais.
A imunidade vai abranger especialmente casos em que a "ação de execução supera o prazo de cinco anos" estabelecido pela Justiça Eleitoral.
Outro benefício garantido aos partidos é a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que os partidos possam regularizar os débitos deles. O movimento será feito com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais.
Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada por 308 dos 513 deputados em dois turnos. Caso isso ocorra, a proposta vai tramitar no Senado Federal, onde é necessário o aval de 49 dos 81 senadores, também em duas votações. Por ser uma emenda à Constituição, o texto não vai passar pela sanção do presidente Lula.
Nota técnica diz que sociedade não participou da discussão da PEC
Uma nota técnica assinada por institutos que pregam a participação feminina na política e por ONGs que defendem a transparência endossa que não houve participação da sociedade civil na discussão da PEC. O texto também defende que a possibilidade de concentração de recursos do Fundo Partidário em determinadas regiões e candidaturas vai reforçar as desigualdades que já existem no cenário político.
"Os partidos políticos poderão concentrar os recursos destinados às candidaturas de mulheres e negras em determinados Estados ou regiões. Assim, não haverá incentivo para o desenvolvimento e incentivo a novas lideranças em estados com baixos níveis de participação de mulheres e negros/as. Ao invés de se promover a redução das desigualdades, estas serão reforçadas", diz um trecho da nota.
Foto: Pedro França/Agência Senado
Em pronunciamento no Plenário, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) criticou a proposta de emenda à Constituição que concede perdão às multas impostas aos partidos que descumpriram regras de cotas orçamentárias de gênero e raça nas eleições de 2022.
A matéria permite também que as siglas abatam multas por irregularidades na prestação de contas do fundo eleitoral. O texto chegou a ser pautado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e em seguida foi retirado. Renan enfatizou que o perdão, que pode chegar a R$ 23 bilhões em recursos públicos, ainda será analisado pela Justiça Eleitoral.
— "É um desestímulo ao Tribunal Superior Eleitoral e, principalmente, a quem faz a coisa corretamente. Isso não pode haver. O Brasil é o único país do mundo que financia todas as eleições, todos os partidos políticos, todos! E agora, neste momento em que nós estamos preocupados com o equilíbrio das contas públicas, temos que votar uma anistia para absolver aquelas pessoas que cometeram crime e desviaram dinheiro público" — argumentou.
Ainda de acordo com a Agência Senado, Renan Calheiros também criticou o valor dos recursos destinados aos partidos políticos, que, segundo ele, já passam de R$ 7 bilhões. O parlamentar sugeriu ao presidente Lula que a redução dos gastos públicos pode começar pelos fundos Partidário e eleitoral.
"O Brasil tem que voltar a ser o que era, fazer o que os outros países fazem. Pode ter financiamento público? Pode, mas ele não pode ser universal; não há equilíbrio de caixa nenhum que aguente isso — concluiu.
Bolsonaro faz ato em Copacabana — Foto: Reprodução/TV Globo
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reuniu apoiadores na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, na manhã deste domingo (21). Bolsonaro fez um discurso de cerca de 35 minutos, no qual criticou o atual presidente Lula e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, citou Elon Musk como "mito" e um “homem que preserva a liberdade”, e voltou a defender a anistia para os presos pelos atos de 8 de janeiro.
"Quando eu estive com Elon Musk em 2022 começaram a me chamar de 'mito'. Eu falei: 'Não' - aqui, em 2022 - 'temos um mito da liberdade, Elon Musk'", disse, antes de pedir palmas para o bilionário, que tem usado sua rede social, o X (antigo Twitter), para atacar Moraes por suspender da plataforma contas de apoiadores de Bolsonaro.
Eleições
O ex-presidente voltou a falar sobre as eleições de 2022, que perdeu para Lula, mas alegou ter havido fraude nas urnas. Desta vez, disse que "não estava duvidando" e que era uma "página virada".
"O que mais nós queremos é que o Brasil volte à sua normalidade, que possamos disputar eleições sem qualquer suspeição. Afinal de contas, a alma da democracia é uma eleição limpa onde ninguém pode sequer pensar em duvidar dela. Temos problemas hoje em dia. Façamos a coisa certa. Não estou duvidando das eleições, página virada", disse.
O protesto foi convocado por Bolsonaro em meio a investigações das quais é alvo por suspeita de participação numa tentativa de golpe de Estado para permanecer no poder.
O ex-presidente, ex-ministros e assessores e militares são alvos de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga essa tentativa de golpe.
Outros discursos
Além de Bolsonaro, discursaram o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto; a ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro; os pastores Silas Malafaia e Marco Feliciano; a cubana nacionalizada brasileira Zoe Martínez; e os deputados federais Nikolas Ferreira e Gustavo Gayer – que discursou em inglês por um momento.
Em sua fala, Malafaia negou a tentativa de golpe e criticou a investigação. Chamou Moraes de "ditador" e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), de "frouxo, covarde, omisso", e disse que os comandantes militares deveriam renunciar, se "honram a farda que vestem".
Não discursaram
Também participaram, sem discursar, os filhos de Bolsonaro: Carlos (vereador), Eduardo (deputado federal) e Flávio (senador); o deputado federal e ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem; o general Walter Braga Netto; e o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), entre outros.