Cibele Moura, deputada estadual - Foto: Igor Perreira/Ascom ALE

Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), um Projeto de Lei Ordinária (PLO) autorizando o estado a estabelecer multas contra os agressores de mulheres. Conforme o Projeto, isso deve ocorrer quando a violência praticada resulte no acionamento de serviços públicos de emergência. A autoria é da deputada estadual Cibele Moura (MDB).

Entre os serviços citados na proposta estão: SAMU, Polícia Militar (PM), Polícia Judiciária (PJ), Polícia Científica, para casos de perícia e corpo de delito, busca e salvamento.

Conforme o texto, caberá ao Estado regulamentar a lei e os valores das multas, que devem ser revertidos para políticas públicas contra a violência doméstica.