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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deve retomar nesta quarta-feira (28),o julgamento de ações que questionam a criação da figura do juiz de garantias, incluída pelo Congresso no pacote anticrime. Na semana passada, o magistrado, que é o relator, começou a ler o voto contra a adoção. Apesar do entendimento, a leitura não terminou e deve ser finalizada na sessão desta quarta.

Até o momento, Fux entendeu que o trecho da lei que criou o juiz de garantias invadiu competências e não poderia impor as mudanças sem anuência do Judiciário. Segundo Fux, a norma altera a organização da Justiça. Ele sinalizou que vai se manifestar pela inconstitucionalidade da lei. Entretanto, afirmou que os problemas formais e materiais da norma "podem ser corrigidos com o tempo".

O ministro Dias Toffoli já adiantou que pedirá vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Ele prometeu devolver o processo para julgamento na primeira semana de agosto, logo após o recesso.