Deputado Antônio Albuquerque - @reprodução

O plenário da Assembleia Legislativa (ALE) apreciou o projeto de lei ordinária nº 577/2023, que proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com gás natural veicular (GNV) veículos que não apresentarem o certificado de segurança veicular para o seu uso. A matéria é de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos) e foi discutido em segundo turno. De acordo com a proposta, o selo de segurança veicular deve ser emitido pelo Inmetro ou laboratório por ele autorizado.

Além disso, o projeto de lei determina que os postos de combustíveis serão obrigados a afixarem cartazes informativos sobre os ditames da lei, em locais de fácil visualização para os consumidores.

Ao justificar a propositura, Antonio Albuquerque informa que lei semelhante já está em vigor em outros Estados da federação, a exemplo do Paraná, que sancionou a lei com o objetivo de resguardar a segurança durante o abastecimento dos veículos.

“A presente lei visa à prevenir acidentes por meio da verificação do Certificado de Segurança Veicular, proibindo o abastecimento de veículos que não estejam em acordo com os procedimentos previstos para permitir o bom funcionamento dos veículos adaptados para utilizar o GNV, garantindo a segurança de todos”, justificou o parlamentar.