A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (3), autoriza os municípios a criarem polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A medida, que busca ampliar a atuação local na prevenção da criminalidade, ainda depende de promulgação e de regulamentação para definir detalhes sobre funcionamento, financiamento e formação dos agentes.
A criação das corporações não será automática. Para instituí-las, as prefeituras deverão comprovar capacidade financeira, com receita própria suficiente para manter a estrutura, garantir formação dos agentes conforme padrões nacionais e passar por acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
As novas forças poderão atuar na segurança urbana e no policiamento preventivo, mas não terão atribuição de investigação criminal, que continuará sob responsabilidade da polícia judiciária. Também será necessário respeitar as competências das demais instituições, com mecanismos de fiscalização, controle externo do Ministério Público e ouvidorias autônomas. O texto proíbe a coexistência de guarda municipal e polícia municipal com funções sobrepostas na mesma cidade.
Em relação ao porte de arma, a PEC não detalha todas as regras específicas para as novas corporações. A previsão é que sejam estabelecidas em regulamentação, considerando o regime já aplicado às guardas municipais, que exige autorização da Polícia Federal, formação adequada e mecanismos de controle.
O financiamento também permanece como um dos pontos que precisam ser definidos. Embora a proposta estabeleça regras de distribuição de recursos de fundos nacionais e preveja verbas do Fundo Social do pré-sal, o custeio das polícias municipais poderá depender de recursos próprios das prefeituras e de futuras normas.
A proposta também amplia a cooperação entre União, estados e municípios e inclui as polícias municipais no rol constitucional dos órgãos de segurança pública, integrando-as ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
