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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) agora autoriza as operadoras de telefonia móvel a cortarem a internet do celular de clientes que ficarem mais de 20 dias sem pagar a conta do serviço. Além disso, caso o pagamento não seja feito em até 60 dias, o contrato poderá ser rescindido.
De acordo com a nova resolução, o corte completo da internet pode ser realizado nos planos pós-pagos, mas não será acompanhado de qualquer tipo de cobrança por parte da empresa durante o período de 30 dias após o início da suspensão do contrato.
Apesar de não terem acesso à rede pelos dados móveis, os consumidores ainda poderão receber ou mandar mensagens de texto SMS e fazer ligações para contatos de emergência, além de manter o número de telefone e acessar a central de atendimento da operadora.
Até agora, clientes inadimplentes com a conta de telefonia celular tinham a velocidade reduzida caso deixassem de quitar a mensalidade do plano — e precisavam continuar arcando com o serviço, além de pagar a multa.
A medida faz parte do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, documento que teve a revisão aprovada pelo Conselho diretor da Anatel nesta semana.
Além da mudança para clientes inadimplentes, o regulamento cria a "Ferramenta Eletrônica comparadora de Ofertas de serviços de telecomunicações", que a própria Anatel vai disponibilizar para clientes terem mais detalhes sobre planos oferecidos por operadoras.
O documento oficializa ainda o combate às chamadas de telemarketing abusivas e flexibiliza algumas regras para operadoras de pequeno porte ou regionais, que não atingiam um determinado número de clientes, mas ainda tinham que arcar com certas despesas e regras nos mesmos prazos das gigantes do setor.
Por enquanto, o regulamento ainda não está em vigor e a sua ativação depende de publicação no Diário Oficial da União.