Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei Complementar nº209/2024, que vai ampliar a capacidade de atendimento dos hospitais universitários federais. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta última sexta-feira (4).
O texto determina que recursos para custeio e investimento nessas unidades hospitalares — inclusive os destinados por emendas parlamentares — poderão ser repassados por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para as próprias instituições ou para a entidade pública responsável pela administração desses hospitais, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), estatal vinculada ao Ministério da Educação.
A lei classifica como ações e serviços públicos de saúde as transferências de recursos para despesas de hospitais universitários federais em custeio e investimento. Na prática, esses recursos passam a ser incluídos no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde.
Com a aprovação da lei, a relação entre as unidades geridas pela Ebserh e o Ministério da Saúde torna-se ainda mais próxima, já que o texto torna repasses de custeio e investimento pela pasta aos HUs em Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS) , incluindo-os no gasto mínimo constitucional na área.
“A lei permite a utilização plena dos recursos do PAC no âmbito da saúde, nas nossas prioridades de ampliação e construção de novos hospitais, e na aplicação da verba do Ministério da Saúde – por meio de programas e estratégias políticas prioritárias para os HUs –, bem como na captação de emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão", afirmou Arthur Chioro, presidente da Ebserh.
"Antes, os nossos hospitais competiam junto com outras políticas públicas (segurança, moradia e cultura, por exemplo), ficando excluídos dos 50% que cada parlamentar teria direito a destinar à saúde. Agora, reconhecendo que os hospitais da Ebserh são do SUS, eles também poderão alocar recursos de forma mais efetiva, o que nos dá mais sustentabilidade”, concluiu Chioro.