O g1 teve acesso à minuta enviada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a Lula nesta quinta-feira (3).

Notas fiscais

A minuta regulamenta uma alteração na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), feita por lei sancionada em 2024. No decreto, o governo pretende determinar que as distribuidoras enviem notas fiscais de aquisições e retiradas de biodiesel de estoques próprios e de terceiros à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Como o biodiesel está mais caro que o diesel, desobedecer às regras e adicionar menos biocombustível à mistura pode se tornar uma vantagem comercial. Com a medida, o ministério quer aumentar a fiscalização da mistura e reduzir fraudes. No último mês, o setor de distribuição chegou a sugerir a suspensão da adição de biodiesel por 90 dias, mas o pedido não prosperou na ANP.

Segundo o rascunho de decreto, que ainda pode sofrer alterações, caso a ANP identifique inconsistências na entrada e saída de biodiesel dos estoques, as distribuidoras envolvidas serão incluídas em uma lista pública de irregularidades.

Além disso, podem ter o fornecimento de combustível suspenso até sanar as inconsistências.

O texto também endurece as regras para os chamados “créditos de descarbonização” ou “CBIOS”. Esses créditos são gerados por produtores de biocombustíveis e correspondem a uma tonelada de carbono não emitido na atmosfera.

Esses créditos podem ser adquiridos por qualquer pessoa ou empresa. Mas, no caso das distribuidoras de combustíveis, há metas anuais definidas pela ANP.

Para as distribuidoras inadimplentes com as metas, a minuta de decreto proíbe a comercialização ou importação de combustíveis. Ou seja, suspende a novas operações pelas empresas.

O texto também aumenta as multas aplicáveis, que podem variar de R$ 100 mil a R$ 500 milhões.