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CVM condena ex-diretor da Petrobras a pagamento de multa de R$ 300 mil

O ex-diretor financeiro e de Relações com Investidores da Petrobras Almir Guilherme Barbassa foi condenado hoje (13), por unanimidade, pelo colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ao pagamento de multa de R$ 300 mil por não divulgar fato relevante sobre a adoção da nova política de preços de combustíveis da companhia, a partir da veiculação de notícia na imprensa sobre o assunto, em setembro de 2013 e após 7 de outubro daquele ano.

De acordo com a CVM, Barbassa infringiu o disposto no Parágrafo Único do Artigo 6 da Instrução CVM Número 358 e o Parágrafo 4 do Artigo 157 da Lei 6.404/76. Com a omissão na divulgação de fato relevante, as ações da companhia tiveram oscilação de preços considerada atípica pela comissão, que é vinculada ao Ministério da Fazenda.

Pela Lei das Sociedades Anônimas, os administradores de companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração da empresa, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.

O ex-diretor da Petrobras poderá recorrer da decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Lealdade

No segundo julgamento de hoje, que apurava a responsabilidade de membros do Conselho de Administração da Petrobras por infração ao Artigo 155, caput, da Lei das Sociedades Anônimas, que estabelece dever de lealdade dos conselheiros com relação à companhia, o relator Pablo Renteria concluiu não haver evidências de que a conduta dos acusados tenha induzido investidores a erro. Por isso, votou pela absolvição de todos os acusados.

Porém, um pedido de vista do diretor do colegiado Henrique Machado levou a CVM a adiar o julgamento. A nova data ainda não foi definida. São julgados os conselheiros José Maria Ferreira Rangel, Sérgio Franklin Quintella, Guido Mantega, Miriam Aparecida Belchior, Francisco Roberto de Albuquerque, Luciano Galvão Coutinho, Mario Pereira Zimmermann e Jorge Gerdau Johannpeter, que exerceram o cargo no período de 2014 a 2016.

De acordo com comunicado divulgado pela CVM, os conselheiros Guido Mantega, Miriam Belchior, Francisco Roberto de Albuquerque, Luciano Coutinho, Marcio Zimmermann, Sérgio Quintella e Jorge Gerdau Johannpeter, todos eleitos em 19 de março de 2012, são acusados de induzir os investidores em erro, ao aprovar os Planos de Negócios 2013-2017 e 2014-2018 da Petrobras e a política de preços divulgada em 29 de novembro de 2013 “com o declarado objetivo de atingir níveis objetivos de endividamento em datas predefinidas, mas optar por conduzir a política de preços da Petrobras de maneira a tornar o cumprimento dessas metas improvável”.

O conselheiro José Maria Ferreira Rangel, eleito em 29 de abril de 2013, é julgado também por induzir os investidores em erro, ao aprovar o Plano de Negócios 2014-2018 e a política de preços divulgada em 29 de novembro de 2013, com a mesma finalidade dos demais.


Pagamento de abono salarial injeta R$ 16 milhões na economia de Alagoas

Começa nesta quinta-feira (13) o pagamento do abono salarial do PIS (Programa de Integração Social) – ano-base 2017 – para os trabalhadores nascidos em dezembro. Em Alagoas, 21.770 beneficiários têm direito aos recursos. Juntos, eles vão receber R$ 16,017 milhões – em valores que variam de R$ 80 a R$ 954, dependendo do tempo de trabalho realizado no ano passado.

Em todo o País, estão disponíveis mais de R$ 1,3 bilhão para 1,8 milhão de trabalhadores nascidos em dezembro. Segundo a Caixa Econômica, o pagamento do PIS é realizado conforme o mês de nascimento do trabalhador e tive início em julho, com os nascidos naquele mês. Os recursos de todos beneficiários ficam disponíveis para retirada até 28 de junho de 2019.

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2017, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados estejam corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2017.

“Quem possui o Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento Caixa Aqui ou aos terminais de autoatendimento da Caixa”, informou a instituição, por meio de assessoria. “Caso não tenha o Cartão do Cidadão e não tenha recebido automaticamente em conta Caixa o valor pode ser retirado em qualquer agência da Caixa, apresentando o documento de identificação”, completou.


Detran/AL disponibiliza parcelamento de débitos de veículos no cartão de crédito

Com o propósito de facilitar a vida dos usuários dos serviços do órgão, o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), efetuou o credenciamento de uma empresa para realizar o parcelamento de débitos de veículos por meio de cartão de crédito.

A habilitação da companhia se deu com base na resolução nº 736 e portaria nº 149 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Em Alagoas, o acordo pode ser feito presencialmente com representantes da empresa credenciada nos postos de atendimento do Detran/AL localizados na Central Já! do Maceió Shopping no horário de 8h às 17h, no SAC Petrópolis de 8h às 14h e na 5ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), no município de Arapiraca de 9h às 15h.

Ao se dirigir até o posto de atendimento que oferece o serviço, é essencial que o usuário tenha em mãos o documento do veículo para que o atendente realize a consulta no site do Detran (www.detran.al.gov.br) e tenha aceso a todas as guias de pagamento pendentes. O procedimento é feito exclusivamente pela empresa credenciada, sem interferência de servidores do Detran/AL no processo.

Poderá realizar o acordo aquele usuário que apresentar um ou mais cartões com limite suficiente para realização da quitação do débito selecionado. O parcelamento das taxas pode ser feito em até doze vezes e dividido em até três cartões de qualquer bandeira. O Detran/AL alerta ainda, que o parcelamento é de inteira responsabilidade do proprietário ou interessado junto à operadora do cartão, como em qualquer operação feita com cartão de crédito.

O empresário Geraldo Beltrão conta que realizou o procedimento e elogia o serviço oferecido. “Estou passando por um momento difícil e a chegada do serviço aqui em Alagoas me ajudou muito. Fiquei sabendo que ele estava sendo ofertado e decidi fazer. Estou fazendo não só emplacamento, mas o parcelamento de multas, IPVA e a amarelinha”, explica.

Fonte: Assessoria

Termina na sexta-feira o prazo para pagamento da 1ª parcela do 13º salário

Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que as empresas paguem aos seus funcionários o adiantamento da primeira parcela do 13º salário. A segunda parcela, por sua vez, precisa ser depositada na conta dos trabalhadores até o dia 20 de dezembro. Aqueles que pediram o adiantamento do 13º nas férias, contudo, não recebem a primeira parcela agora (pois já receberam), apenas a segunda.

A primeira parte representa metade do salário que o funcionário ganha.

O pagamento do 13º salário é feito com base no salário de dezembro, exceto no caso de empregados que recebem salários variáveis, por meio de comissões ou porcentagens – nesse caso, o 13º deve perfazer a média anual de salários.

Cabe ao empregador a decisão de pagar em uma ou duas parcelas. No caso de ser apenas em uma única vez, o pagamento deve ser feito até esta sexta.

Caso o empregador não respeite o prazo do pagamento, será autuado por um auditor-fiscal do Ministério do Trabalho no momento em que houver fiscalização, o que gerará uma multa.

Quem não receber a primeira parcela até a data limite deve procurar as Superintendências do Trabalho ou as Gerências do Trabalho para fazer a reclamação. Outra opção é buscar orientação no sindicato de cada categoria.

O Imposto de Renda e o desconto do INSS incidem sobre o 13º salário. Os descontos ocorrem sobre o valor integral do 13º salário na segunda parcela. O FGTS é devido tanto na primeira como na segunda parcela.


Eletrobras Alagoas dá descontos a clientes que pagarem contas atrasadas até o final do ano

A Eletrobras Distribuição Alagoas informou, que os clientes que pagarem dívidas atrasadas e regularizarem os débitos com a distribuidora até o dia 31 de dezembro deste ano receberão descontos especiais.

A ação faz parte da campanha de incentivo à inadimplência e vale para consumidores das classes residencial, industrial, comercial e rural.

De acordo com a distribuidora, serão oferecidos descontos de 100% nas multas e juros de mora para pagamentos à vista, e de 50% para parcelamentos, com entrada mínima de 30% do valor principal do débito.

Para negociar a dívida, os clientes devem ir a algum posto de atendimento da distribuidora que ficam em Maceió ou em outros municípios. Confira a lista completa dos postos e horários de atendimento no site da Eletrobras.

A empresa informou que em outubro deste ano a inadimplência das classes privadas com a Eletrobras atingiu R$ 222 milhões.

A classe com maior valor de inadimplência é a residencial, com mais de R$ 142 milhões, seguida da classe comercial com valores em aberto que alcançam os R$ 47 milhões. A inadimplência das classes industrial e rural atingem mais de R$ 20 milhões e R$ 12 milhões respectivamente.

“O fim do ano é uma época onde as pessoas procuram regularizar eventuais débitos que, por alguma razão, atrasaram no decorrer do ano. A intenção da Eletrobras é proporcionar melhores condições para estes clientes, evitando possíveis suspensões de fornecimento, negativação nos órgãos de proteção ao crédito e cobranças judiciais”, afirma o gerente de cobrança do órgão, André Carvalho.


Petrobras anuncia nova redução no preço da gasolina; queda no mês chega a 19%

A Petrobras anunciou uma nova redução no preço da gasolina vendida nas refinarias. A partir desta terça-feira (27), o litro do combustível passará de R$ 1,5556 para R$ 1,5007, o que representa uma redução de 3,53%.

Com mais esse corte, o preço da gasolina nas refinarias já acumula no mês queda de 19,42%.

O repasse dos reajustes da Petrobras nas refinarias aos consumidores depende dos distribuidores – ou seja, fica a cargo dos postos repassar ou não a baixa do preço da gasolina.

A nova redução nas refinaris ocorre após os preços do petróleo terem despencado quase 8% na última sexta-feira (23), ao menor nível em mais de um ano, registrando a sétima perda semanal consecutiva em meio a receios de um excesso de oferta, apesar de nações produtoras considerarem cortes na produção.

A Petrobras adota novo formato na política de ajuste de preços desde 3 de julho do ano passado. Pela nova metodologia, os reajustes acontecem com maior periodicidade, inclusive diariamente.

Como é formado o preço da gasolina?

Os valores praticados pela Petrobras representam atualmente menos de um terço (27%) do preço pago pelo consumidor nos postos, conforme os cálculos da estatal, que levam em conta a coleta de preços entre os dias 11 e 17 de novembro em 13 regiões metropolitanas do país.

Composição do preço da gasolina, segundo levantamento da Petrobras, a partir de dados da ANP e CEPEA/USP — Foto: Divulgação

Cerca de 45% são tributos, sendo 30% ICMS, recolhido pelos Estados, e 15% Cide e PIS/Cofins, de competência da União.

Os tributos federais são cobrados como um valor fixo por litro – o de Pis/Cofins, por exemplo, é de R$ 0,7925 por litro de gasolina; a Cide, de R$ 0,10 por litro. O ICMS, por sua vez, é um percentual sobre o preço de venda – ou seja, cada vez que ele sobe, os Estados recolhem mais impostos.

Do restante da composição do preço final, 12% é o custo do etanol, que, por lei, deve compor 27% da gasolina comum, e outros 16% corresponde aos custos e lucro dos distribuidores e postos de gasolina. Em maio, esta última fatia era de 12%, e no final de outubro era de 14%, o que sugere um aumento nas margens de lucro destes agentes.


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