Portaria da Fazenda traz regras sobre como bancos devem agir em relação a bets ilegais | Divulgação/Bruno Peres/Agência Brasil
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, publicou nesta quarta-feira (16) um calendário de medidas para garantir o cumprimento da regulamentação das bets — jogos e apostas esportivas online no Brasil.
As medidas serão estabelecidas a partir deste mês e até o fim de 2026, buscando organização do setor e proteção do consumidor. São três eixos temáticos:
- Promoção do jogo responsável, prevenção do jogo patológico e mitigação de Externalidades;
- Promoção de ambiente regulatório equilibrado, transparente e com níveis adequados de observância;
- Fortalecimento nacional da regulação e da fiscalização.
Entre abril e junho deste ano, devem ocorrer as seguintes iniciativas:
- Desenvolvimento e implementação de plataforma, com regras de consulta e compartilhamento de dados, de apostadores autoexcluídos e impedidos de apostar;
- Aperfeiçoamento do modelo de implementação da destinação de recursos em contrapartida à utilização da imagem, denominações e apelidos esportivos de atletas, bem como de símbolos esportivos, hinos e demais direitos;
- Definição de parâmetros para criação de selo distintivo para Agentes Operadores de Apostas autorizados;
Entre julho e setembro:
- Modernização da regulamentação e dos procedimentos relacionados à promoção comercial;
- Revisão da regulamentação sobre a Loteria Instantânea Exclusiva, a Lotex;
- Regulamentação da cadeia econômica associada aos agentes operadores de apostas: provedores de jogos on-line e outros prestadores de serviços.
Entre outubro e dezembro:
- Constituição de um Sistema Nacional de Apostas;
- Aprimoramento do atendimento aos consumidores-apostadores e familiares em situação de dependência ou outros transtornos associados ao jogo problemático.
De acordo com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o mercado de apostas online no Brasil regulamentado movimentará aproximadamente R$ 20 bilhões em impostos e taxas em 2025, além de criar mais de 60 mil empregos diretos e indiretos.
