Jogos on-line de Cartas

A portaria determina que os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam cartas sendo retiradas de um ou mais baralhos:

• as cartas devem ser retiradas dos baralhos embaralhados aleatoriamente, sendo permitido sortear números aleatórios como cartas de substituição no momento do sorteio dos números aleatórios da primeira mão, desde que as cartas de substituição sejam usadas sequencialmente conforme necessário e que os valores do gerador de números aleatórios (RNG) armazenados sejam criptografados;
• uma vez extraídas dos baralhos, as cartas não devem ser devolvidas, exceto se estiver definido prévia e claramente nas regras do jogo;
• baralhos não devem ser embaralhados novamente durante uma mesma jogada, exceto se estiver definido prévia e claramente nas regras do jogo;
• o jogo deve informar ao apostador sobre o número de cartas de um baralho e o número de baralhos em jogo;
• o valor e o respectivo naipe das cartas devem ser exibidos de forma clara ao apostador e cartas de substituição devem ser distinguidas de todas as outras cartas.

Jogos on-line de Blackjack

Os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam um jogo de blackjack:

• as regras de seguro devem ser claramente explicadas, se esta opção estiver disponível no jogo;
• as regras de separação de cartas iguais (split pairs) devem ser explicadas claramente ao apostador;
• as regras para dobrar a aposta (double down) devem ser explicadas claramente, incluindo as limitações de quais combinações permitem que a "dobra" seja selecionada;
• quaisquer limites no número de cartas que podem ser sorteadas pelo apostador ou pelo crupiê devem ser explicados, incluindo os vencedores declarados, se houver, quando o limite for atingido;
• as regras de desistência, se houver, devem ser explicadas claramente ao apostador;
• se ocorrer separação de cartas iguais (split pairs), os resultados de cada mão devem ser apresentados;
• regras especiais, se houver, devem ser explicadas claramente ao apostador; e
• todas as opções do apostador disponíveis em qualquer momento do jogo devem ser exibidas na arte gráfica do jogo.

Jogos on-line de Roleta

A portaria define que seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam um jogo de roleta:

• o método de seleção de apostas individuais deve ser explicado pelas regras do jogo;
• as apostas selecionadas pelo apostador devem ser exibidas claramente na tela; e
• o resultado de cada giro da roleta deve ser claramente exibido ao apostador.

Jogos on-line de Dados

Ficam definidas as seguintes regras para jogos online que simulam o lançamento de dados:

• cada face do dado deve mostrar claramente o número de pontos ou outra indicação do valor contido na respectiva face;
• deve ser clara qual é a face voltada para cima em cada dado, após o lançamento dos dados; e
• o resultado de cada lançamento de dado deve ser claramente visível ou exibido.

Jogos on-line de Esportes ou Corridas

Com a regulamentação, os esportes que simulam jogos de esportes ou corridas devem:

• ter apostas individuais e não devem levar em consideração os palpites de outros apostadores;
• oferecer resultados de maneira clara ao apostador;
• ter regras para quaisquer opções de apostas específicas, como perfecta, trifecta e quinella, e os respectivos pagamentos, devem ser claramente explicados na arte gráfica do jogo.

Jogos on-line de Sorteio de Bolas e Números

• a retirada de bolas e números deve ocorrer em recipiente misturado aleatoriamente, contendo o conjunto completo de todas as bolas e números, seguindo a regra do jogo;
• no início de cada jogo, apenas as bolas e os números determinados pelas regras do jogo devem estar no recipiente, e os jogos com funcionalidades que requeiram o sorteio de bolas e números adicionais devem ser sorteados a partir da seleção original, a menos que seja permitido previamente de outra forma pelas regras do jogo;
• o recipiente não deve ser misturado novamente, exceto se existir esta possibilidade descrita nas regras do jogo;
• todas as bolas e todos os números sorteados devem ser claramente exibidos ao apostador;

Em jogos nos quais o apostador define previamente quais bolas ou números serão sorteados, os seguintes requisitos devem ser aplicados:

• todas as escolhas do apostador devem ser claramente apresentadas diretamente na tela do jogo, e, quando o jogo utilizar vários cartões, será aceitável que as escolhas do apostador sejam acessíveis ao virar ou trocar os cartões;
• os números sorteados devem ser claramente identificados na tela e o jogo deve destacar os números sorteados que correspondem às escolhas do apostador;
• acertos especiais, quando houver, devem ser claramente identificados;
• devem ser informados na tela, de forma clara, quantos pontos foram selecionados e quantos acertos foram obtidos; e
• as regras para compra de funcionalidades adicionais do jogo, quando houver, devem ser explicadas.

Gerador de Números Aleatórios (RNG)

A portaria do Ministério da Fazenda estabelece também regras para o uso do gerador de números aleatórios:

• quando mais de um RNG for utilizado para determinar diferentes resultados de um jogo, cada RNG deve ser avaliado separadamente; e
• se cada instância de um RNG for idêntica, mas envolver uma implementação diferente dentro de um jogo, cada implementação deve ser avaliada separadamente.

Além disso, para conseguir a regulamentação, os jogos que envolvem aleatoriedade devem ter os valores selecionados por um RNG aprovado e que cumpram os quesitos:

• ao fazer chamadas ao RNG, o jogo não deve limitar os resultados disponíveis para seleção, exceto se estiver previsto previamente na arquitetura do jogo aprovado;
• o jogo não deve modificar ou descartar os resultados selecionados pelo RNG para se adaptar a um comportamento específico que não esteja de acordo com as regras do jogo;
• o jogo não deve substituir o resultado perdedor por outro diferente do selecionado pelo RNG;
• os eventos de chance devem ser independentes e não devem se correlacionar com quaisquer outros eventos dentro do mesmo jogo ou eventos de jogos anteriores, observado que:

- um jogo não deve ajustar a probabilidade de ocorrência de um prêmio de incentivo ou funcionalidade com base no histórico de prêmios obtidos em jogos anteriores e não deve ajustar seu retorno teórico ao apostador (RTP) com base em pagamentos anteriores;

- qualquer equipamento associado utilizado em conjunto com a plataforma de jogo não deve influenciar ou modificar os comportamentos do RNG do jogo e o processo de seleção aleatória, exceto se a arquitetura aprovada do jogo preveja; e

- os eventos de chance não devem ser afetados por qualquer característica do canal de comunicação entre a plataforma de jogo on-line e o dispositivo de jogo remoto, devendo ser comunicado ao apostador sobre a possibilidade da ocorrência de eventos que possam influenciar negativamente no jogo.

Regras para bônus

Em algumas modalidades, são comuns o pagamento de bônus para incentivar o apostador a jogar. A portaria do Ministério da Fazenda também consolida regras para esse tipo de oferta.

Caso, por exemplo, um jogo exija a obtenção de várias conquistas para ativação do prêmio, o número de conquistas necessárias deve ser indicado ao lado dos pontos já adquiridos.

Se um prêmio de incentivo for composto por vários eventos ou rodadas, então um contador deve ser mantido e exibido ao apostador para indicar o número de rodadas inicialmente concedidas e o número de rodadas restantes ou, como alternativa, indicar o número de rodadas que já foram reproduzidas. Além disso, o jogo deve deixar claro para o apostador que ele está no modo de prêmio de incentivo.

Caso o bônus em andamento exija que créditos extras sejam apostados para continuar, o jogador deve ter a opção de escolher participar ou não.

Fica proibida a oferta de prêmios misteriosos, que são os prêmios pagos que não estão associados a uma combinação específica da tabela de pagamentos.

Outras definições

A portaria divulgada nesta quarta (31) ainda define regulamentação para: