O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) submeter o mérito do processo sobre a implementação da jornada de trabalho 5×2 diretamente ao plenário presencial da Corte, visando garantir segurança jurídica para as demandas de final de ano. Com a determinação, o calendário e as regras de transição para o fim da escala 6×1 permanecem em vigor até o julgamento definitivo.
Antes de encaminhar o caso ao plenário, o magistrado abriu prazo de cinco dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestem sobre a questão. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão mais dois dias para apresentar seus pareceres.
A remessa ao plenário físico ocorre após o ministro Luiz Fux solicitar destaque e interromper a análise da liminar de Dino no plenário virtual. Na semana anterior, o Congresso Nacional havia contestado alterações feitas em pontos da emenda constitucional, argumentando que o Judiciário não deve substituir as escolhas deliberadas pelos parlamentares durante a tramitação legislativa.
Ao manter as medidas cautelares provisórias, Dino ressaltou a proximidade de 16 de dezembro — data prevista para o início da transição e que coincide com o período natalino — e afirmou que o pedido de destaque abre margem para um diálogo mais amplo sobre os impactos jurídicos e práticos do novo regime constitucional. O ministro também destacou que a decisão não impede novas tratativas extrajudiciais entre os interessados, sob coordenação do Executivo e do Legislativo.
Regras de transição
Em decisão anterior, o relator já havia autorizado a flexibilização da distribuição das folgas mediante negociação coletiva, fixando um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem condições de acordos prévios.
Pelo cronograma aprovado pelo Congresso Nacional, a primeira etapa da mudança reduzirá a jornada máxima semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro, assegurando dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, está programada para dezembro de 2027.


