Damares Alves — Foto: Roque de Sá/Agência Senado
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) decidiu comprar uma briga direta com o Judiciário e, especialmente, com o STF. Ela apresentou dois projetos de lei que, na prática, pretendem impedir mudanças de entendimento feitas pelos tribunais por meio de jurisprudência, resoluções internas ou regimentos.
A senadora quer que só o Congresso possa alterar regras judiciais, evitando que cortes criem, por conta própria, normas que, segundo ela, acabam restringindo recursos, dificultando defesas ou mudando a forma como os processos tramitam na área civil e penal.
Um dos projetos mira diretamente as limitações impostas à atuação dos advogados nos julgamentos eletrônicos. Ele determina que o processo eletrônico só ocorra se as partes concordarem, numa reação à Resolução 591 do CNJ, que permite ao relator colocar um processo no ambiente virtual sem consultar ninguém.
Damares argumenta que isso esvazia a sustentação oral — hoje feita em vídeo gravado — e impede intervenções importantes durante o julgamento.
Já o segundo projeto busca impedir que tribunais, inclusive o STF, usem suas próprias regras internas para restringir recursos previstos em lei, como no caso dos embargos de divergência — um tipo de recurso usado quando há decisões diferentes dentro do próprio tribunal e a parte pede que a Corte uniformize o entendimento.