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Prefeituras e Câmaras Municipais de Alagoas precisam ficar atentas ao calendário eleitoral, se quiserem nomear novos servidores aprovados em concursos ou PSS em 2024. A nomeação dos aprovados em concursos ou PSS para preencher os cargos públicos no âmbito municipal só poderá ocorrer até a primeira semana de julho de 2024, três meses antes das eleições marcadas para 6 de outubro (primeiro turno).
Em virtude do prazo, os concursos e PSS precisam ser realizados o mais rápido possível, com resultados homologados e nomeações dos aprovados realizadas dentro do prazo estabelecido pela legislação. As restrições para contratação são impostas pela Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso V.
A realização de concursos públicos em ano eleitoral é permitida. No entanto, a legislação proíbe o provimento de cargos públicos dentro do período de campanha eleitoral. A limitação é temporal: vale para nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses que antecedem o primeiro turno (6 de outubro) até a posse dos prefeitos e vereadores eleitos, ou seja, de 5 de julho de 2024 a 1º de janeiro de 2025.
Prefeituras e Câmaras Municipais têm que se ajustar ao calendário eleitoral e acelerar a realização dos certames caso necessitem nomear pessoal ainda durante o ano de 2024. Caso não nomeiem estes aprovados até a primeira semana de julho, só poderão fazê-lo após 1º de janeiro de 2025.
O Ministério Público de Alagoas (MP-AL), acompanha a situação nos municípios e atua para que a lei seja cumprida.
Uma das maiores organizadoras de concursos e PSS do Nordeste, a Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (Fundepes) atua em conjunto com o Núcleo Executivo de Processos Seletivos (Copeve/Ufal) e mantêm um canal de comunicação e orientação para gestores e órgãos públicos que necessitem realizar concursos ou PSS. O canal para consultas é fone (82) 2122 5327 ou (82) 2122 5353.
