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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição da venda de medicamentos pela plataforma Shopee após a entrada em vigor da Lei nº 15.357. A medida, publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União, permite a comercialização de remédios por meio da plataforma, desde que realizada por farmácias e drogarias devidamente licenciadas e em conformidade com as normas sanitárias.
A decisão acompanha a nova legislação federal, sancionada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias em supermercados e regulamenta a venda de medicamentos por meio de canais digitais e plataformas de comércio eletrônico.
Segundo a Anvisa, apenas estabelecimentos regularmente licenciados poderão comercializar medicamentos na Shopee. A plataforma continuará sujeita à fiscalização, e anúncios ou vendas irregulares poderão ser removidos, com possibilidade de bloqueio das contas responsáveis.
A legislação determina que farmácias instaladas em supermercados funcionem em espaço físico exclusivo e delimitado, com a presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de atendimento. Também estabelece regras específicas para a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial.
Além disso, a norma permite que farmácias e drogarias utilizem plataformas digitais para logística, entrega e comercialização de medicamentos, desde que sejam cumpridas integralmente as exigências da regulamentação sanitária.
A Anvisa reforça que produtos como cosméticos, perfumes, itens de higiene, saneantes e suplementos continuam sujeitos à regularização prévia junto à agência. Já a comercialização de produtos sem registro ou com promessas terapêuticas enganosas permanece proibida e pode resultar em sanções, incluindo a retirada dos anúncios da plataforma.
