Justiça determina que governo de Alagoas forneça alimentação para alunos da rede pública
A Justiça de Alagoas determinou que o governo do Estado garanta a continuidade do fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede pública enquanto for mantida a suspensão das aulas presenciais por causa da pandemia do novo coronavírus. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (28).
A decisão, proferida na última quinta (24), é resultado de uma ação movida pelo Ministério Público do Estado (MP-AL). Em março, quando as aulas foram suspensas, estudantes da rede estadual passaram a receber kits de merenda para ajudar nas refeições. Esses kits foram substituídos pela ajuda em dinheiro, mas pais de alunos se queixam que não estão recebendo o auxílio merenda há meses.
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informou que "as escolas da rede estadual se organizarão para a distribuição de kit merenda para seus alunos enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais" (leia na íntegra ao final do texto).
Na ação, o MP requereu que a Secretaria de Estado da Educação fosse obrigada a enviar às promotorias um relatório comprovando a distribuição dos kits alimentares.
A juíza Fátima Barbosa Pirauá atendeu a todos os requerimentos formulados pelo Ministério Público e deu um prazo de 20 dias para que a decisão seja cumprida pelo Governo do Estado. Em caso de descumprimento, uma multa diária no valor de R$ 5 mil reais será aplicada.
“As crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos como quaisquer outros, mas fazem jus à atenção especial que lhes é destinada pelo ordenamento jurídico pátrio e, inclusive, pela ordem internacional, sendo indispensável, no caso, a adoção de medidas concretas a fim de afastar as possíveis violações de direitos que vêm ocorrendo em razão da não efetivação do Programa Auxílio Alimentação”, diz a magistrada em trecho da decisão.
Leia abaixo a íntegra da nota da Seduc:
A Secretaria de Estado da Educação informa que, segundo portaria publicada nesta segunda-feira, dia 28, no Diário Oficial do Estado, as escolas da rede estadual se organizarão para a distribuição de kit merenda para seus alunos enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais. A entrega dos itens alimentícios será feita diretamente aos pais/responsáveis e será planejada de forma a evitar aglomerações. Vale ressaltar que o Estado de Alagoas aplicou mais de R$ 8 milhões em recursos próprios no Auxílio Alimentação.