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As operadoras móveis Oi, Claro, TIM e Vivo estão proibidas de cortar serviços de linhas pós-pagas, como telefonia e internet, mesmo em caso de inadimplência. Isso inclui a retomada imediata dos sinais de pessoas físicas e jurídicas, desligados desde a data do decreto do Estado de Calamidade Federal, em 18 de março, devido ao coronavírus. O descumprimento por parte das companhias resultará em multa diária de R$ 10 mil.
A decisão foi determinada nesta semana pela 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Já a ação, partiu do Fórum Nacional de Entidades de Defesa do Consumidor e teve como base o potencial impacto negativo econômico causado pela covid-19.
Conforme o texto jurídico, essa medida durará até o final da pandemia e não isentará o pagamento de contas atrasadas. A ideia é de, por enquanto, “tutelar o consumidor inadimplente, especialmente afetado pela recomendação de confinamento domiciliar e que teve, em razão disto, uma redução imprevista na sua renda, ou mesmo o comprometimento com outros gastos imprevistos”.
