CCJ da Câmara dos Deputados aprova PEC da segunda instância — Foto: Reuters/Adriano Machado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 50 votos a 12 a admissibilidade da proposta que abre caminho para prender condenados após a segunda instância.

Os deputados aprovaram a PEC 199 de 2019 que modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo será considerado em transitado em julgado.

O texto aprovado foi protocolado na terça-feira à noite e substituiu a PEC 410 que alterava o artigo 5° da Constituição. A proposta tinha resistência da Casa e de juristas por mexer em cláusula pétrea da Constituição.