A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, nesta terça-feira (13), em primeira votação, o projeto de lei 2146/2026, enviado pelo Governo do Estado, que altera as regras de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal). A proposta amplia para cinco anos, sem possibilidade de recondução, os mandatos do diretor-presidente e dos três integrantes da Diretoria Colegiada. Os deputados Cabo Bebeto (PL) e Delegado Leonam (União) votaram contra.
O texto também proíbe a exoneração dos dirigentes por decisão direta da autoridade responsável pela nomeação, sem justificativa específica. A perda dos cargos ficará restrita às hipóteses previstas em lei, como renúncia, condenação judicial definitiva por crime doloso ou improbidade administrativa e decisão final em processo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Embora continuem sendo nomeados pelo governador após aprovação da Assembleia, os dirigentes terão mandatos fixos. Pela regra de transição, os atuais ocupantes permanecerão nos cargos até o fim dos períodos originalmente previstos. Eventuais novas nomeações após a entrada em vigor da lei terão mandato integral de cinco anos.
A mudança pode limitar a possibilidade de substituição dos dirigentes pelo governador eleito, JHC (PSDB), a partir de janeiro de 2027. Segundo a justificativa do projeto, a atualização das regras de governança busca atender às condições relacionadas ao acesso a recursos federais para o setor de saneamento.
A proposta também estabelece mandato de três anos para o ouvidor da agência, sem possibilidade de recondução.
