A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei (PL) 5582/2025, conhecido como PL Antifacção, nesta terça-feira (18) – por 370 votos a favor, 110 contra e 3 abstenções. A proposta vai para o Senado.
O texto aprovado foi a sexta versão apresentada pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), depois que o plenário rejeitou pedidos de governistas para tirar o projeto da pauta do plenário, adiar a discussão e voltar ao texto original do governo.
O que diz o projeto?
O texto do projeto se voltou para as “organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas” com ações praticadas “mediante violência ou grave ameaça”.
O relator também estabeleceu a definição de “organizações criminosas ultraviolenta”. Apesar disso, o governo criticou a ausência de menção explícita a “facções criminosas”, e afirmou que buscará a votação para a inclusão deste trecho separadamente.
A proposta dificulta ainda a progressão de regime de pena para membros de grupos criminosos.
O texto atual endurece penas, cria tipos penais específicos para ações de facções e amplia instrumentos de investigação.
O texto não altera a Lei Antiterrorismo e não mexe nas regras que tratam das atribuições da Polícia Federal, como chegou a ser previsto nas primeiras versões do relatório.
A oposição tentou incluir a equiparação com terrorismo de última hora, na votação no plenário, por meio de um destaque (alteração ao texto). Motta, que ao longo de toda a discussão se colocou contra a equiparação, barrou o destaque e prosseguiu com a votação.
Na última versão do relatório, Derrite também incluiu o garimpo ilegal como agravante para ações de organização criminosa com um aumento de pena nesses casos.
Deputado federal Guilherme Derrite durante reunião com lideres do partido Republicano nesta quarta-feira, 12 de novembro de 2025. — Foto: Mateus Bonomi/AGIF/Estadão Conteúdo
Deputado federal Guilherme Derrite durante reunião com lideres do partido Republicano nesta quarta-feira, 12 de novembro de 2025. — Foto: Mateus Bonomi/AGIF/Estadão Conteúdo
Governo vê risco de descapitalização da PF
Apesar do acordo parcial para o texto, líderes governistas avaliam que a versão atual ainda “descapitaliza” a União e a Polícia Federal, especialmente no trecho que define o destino dos bens confiscados de facções.
Segundo relatos feitos ao g1, integrantes da articulação afirmam que Derrite atendeu ao pedido de reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), mas o texto mantém a regra de divisão dos recursos quando houver atuação conjunta de órgãos federais e estaduais — o que, na visão do governo, reduz a disponibilidade de verbas para áreas estratégicas.
Mesmo com a migração dos valores para o FNSP, e não mais para o Funapol, líderes afirmam que Outros fundos federais perderiam recursos, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
Para tentar reverter o cenário, o PT apresentou um destaque que buscava retomar a redação original do governo. Mas esse destaque foi rejeitado.
A versão do governo previa que “o produto da alienação depositado em conta vinculada ao juízo será destinado à União, aos Estados e ao Distrito Federal, na forma prevista na legislação” atual — ou seja, com maior participação federal no rateio.
Outros pontos
O texto cria:
-penas de 20 a 40 anos para crimes cometidos por facções ultraviolentas;
-definições específicas para novo cangaço, domínio territorial e ataques com explosivos, armas pesadas e drones;
regras para que líderes de facções cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima;
mecanismos de monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive no contato com advogados em hipóteses excepcionais;
-medidas de confisco mais amplas, com bloqueio e alienação antecipada de bens, contas e criptoativos;
possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas pelas facções.
Divergências
Governistas se queixaram principalmente que Derrite buscar equiparar as facções criminosas com grupos terroristas, o que, na visão do Palácio do Planalto, deixaria o Brasil vulnerável à interferência externa.
Este ponto foi cedido por Derrite, mas o governo teme que o PL proporá uma votação para retomá-lo.
Também não agradava o governo e a Polícia Federal mudanças nas atribuições da corporação propostas por Derrite. A PF temia perder autonomia nas investigações.
Progressão de pena e presídios federais
O texto prevê percentuais máximos de progressão, que podem chegar a:
70%, 75%, 80% ou 85% da pena, a depender do caso.
O texto determina internação obrigatória em presídio federal de segurança máxima para lideranças e núcleos de comando de organizações criminosas.
“O objetivo é interromper comunicações ilícitas e reduzir o poder de comando exercido a partir dos presídios”, apontou o relator.
