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O Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) publicou na manhã de hoje (18), a Recomendação n.º 1/2025, que dispõe sobre a estruturação e fortalecimento das Administrações Tributárias Municipais. A medida é considerada essencial, em conformidade com o art. 37, XXII, da Constituição Federal, e visa preparar os Municípios para os impactos da Emenda Constitucional n.º 132/2023 e das Leis Complementares dela decorrentes.

O documento foi endereçado aos(às) Prefeitos(as), Procuradores(as)-Gerais, Controladores(as) Internos e Presidentes das Câmaras Municipais do Estado de Alagoas e destaca a importância da modernização, profissionalização e fortalecimento da gestão fiscal municipal.

A Recomendação n.º 1/2025 pode ser acessada na íntegra a partir do Diário Oficial Eletrônico do TCE/AL (17.11.2025, ed. 210).