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Na última terça-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto que restabelece a cobrança do seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (Dpvat). A medida deve liberar mais de R$ 15 bilhões em gastos, valor que deve ser utilizado pelo Planalto para compensar um montante parcial das emendas da Comissão.
A contratação do seguro será obrigatória e anual para todos aqueles que possuem veículos terrestres automotores, como carros, motos, ônibus e caminhões. Além disso, o nome do mecanismo também muda, passando a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (Spvat).
Ainda não se sabe qual será o valor da taxa cobrada. O valor deve ser definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Apesar disso, segundo o relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT/BA), um estudo do Ministério da Fazenda estima que a tarifa deverá ter um valor entre R$ 50 e R$ 60. Caso vire lei, a cobrança voltará em 2025.
O Dpvat foi extinto durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL).
O agora intitulado Spvat poderá indenizar vítimas de acidente quando ocorre morte ou invalidez permanente, seja ela total ou parcial. Além disso, o seguro também poderá reembolsar despesas com assistência médica, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos; serviços funerários; e reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.
O pagamento do Dpvat será necessário para que o proprietário do veículo possa realizar o licenciamento anual, a transferência de propriedade do veículo e a baixa de registro de veículos.