Sefaz- reprodução

O Congresso Nacional aprovou, na sessão de quinta-feira (09), o projeto que autoriza a União repassar dinheiro a estados e municípios para compensar perdas na arrecadação em 2023, ainda por conta de medidas adotadas no governo Jair Bolsonaro para baratear os combustíveis. O ICMS é um dos impostos que incidem sobre os combustíveis e uma das principais fontes de arrecadação dos estados.

Alagoas aderiu ao programa à época, alcançou o valor de R$ 204,1 milhões de perdas a serem compensadas, mas já não possui mais valores a receber, de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Conforme a Tribuna Independente, o Estado não receberá os valores, porque ainda em 2022 foi transformado em compensação de parte da dívida com a União.

Para quem tem direito a receber

A dívida do Governo Federal, que somando tudo alcança o valor de R$ 27 bilhões para estados e municípios, deve ser paga até 2025. Esse foi o acordo fechado com os governadores com a chancela do Supremo Tribunal Federal (STF).  A transferência dos recursos previstos no projeto aprovado representa uma antecipação dos repasses de 2024 para o exercício financeiro de 2023.

O dinheiro para recomposição das perdas de estados e municípios vem da incorporação do excesso de arrecadação de recursos da União, no valor de R$ 15 bilhões.