Barroso exige explicações da Câmara sobre PEC que anistia partidos por não cumprirem cotas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), exigiu nesta quinta-feira (18), que a Câmara dos Deputados preste informações a respeito da tramitação de um projeto que pretende anistiar partidos políticos que descumpriram cotas de recurso para negros e mulheres nas últimas eleições. O prazo dado por Barroso será de 10 dias.

O movimento ocorre já que Barroso é o relator de uma ação apresentada pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) para suspender o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). De acordo com o ministro, o pedido para paralisação será analisado após a manifestação da Casa.

Na decisão do magistrado ele explica que “a impetrante alega que a tramitação da proposta é ilegal, uma vez que viola a cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, IV, da CF. Sustenta, em síntese, que o conteúdo da PEC afronta o núcleo essencial de direitos e garantias individuais, ‘notadamente (i) da isonomia política de gênero e racial, em sua dimensão material e como direito ao reconhecimento’. […] Pede, liminarmente, a suspensão da tramitação da PEC nº 9/2023, até o julgamento do mérito do mandado de segurança, tendo em conta a iminente possibilidade de aprovação de uma proposta inconstitucional. […] O pedido será analisado após as informações, em razão da excepcionalidade da apreciação de medidas de urgência”.