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A Câmara dos Deputados deve votar, nesta quarta-feira (10), o requerimento de urgência para a proposta que tende a fatiar o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. A ação, inclusive, conta com o apoio do relator do texto inicial, Orlando Silva (PCdoB-SP), que mostrou-se favorável à iniciativa.

“Apoio o requerimento. Se pudermos avançar nos temas ligados pelo PL 2630, que avancemos”, pontuou Orlando Silva. A ideia é acelerar a tramitação de um projeto da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o PL 2370, de 2019, e pautar a remuneração de conteúdo jornalístico, além do pagamento de direitos autorais nas plataformas digitais.

Na prática, a ação desmembra dois dos principais pontos levantados pelo PL das Fake News e abre a possibilidade de outros temas serem tramitados e debatidos de maneira isolada. A votação do regime de urgência faz com que, uma vez aprovado, o projeto tenha sua análise realizada diretamente no Plenário, sem precisar passar pelas comissões. A cúpula da casa pretende analisar o mérito somente na próxima semana.

A tentativa dos parlamentares em dissecar e debater ponto a ponto do Projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2630/2020) ocorre após forte pressão das big techs, que passaram a espalhar em suas plataformas conteúdos contrários a aprovação da medida.

Ontem, terça-feira (09), o Telegram disparou uma mensagem aos usuários cadastrados no aplicativo em que ameaça encerrar as suas atividades no país caso uma possível regulamentação seja aprovada no Congresso. No início da publicação, o aplicativo de mensagens instantâneas afirma que “a democracia está sob ataque no Brasil” e acusa o texto de relatoria de Orlando Silva de promover “poderes de censura sem supervisão judicial prévia”.

“Para os direitos humanos fundamentais, esse projeto de lei é uma das legislações mais perigosas já consideradas no Brasil. […] Os brasileiros merecem uma internet livre e um futuro livre”, conclui trecho da publicação que, até o início da tarde, já havia sido lido por mais de 134 mil pessoas.

O mundo político repercutiu a ação do Telegram após o Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, ir às redes sociais e acusar o Telegram de desrespeito com as leis brasileiras. Segundo Pimenta, o aplicativo “utiliza sua plataforma para fazer publicidade mentirosa contra o PL2630”. “As medidas legais serão tomadas. Empresa estrangeira nenhuma é maior que a soberania do nosso país”, considerou.

O líder do Governo no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também considerou abusivo o disparo de mensagens realizados pela empresa. “As plataformas seguem usando seu alcance para agir contra o interesse público. Hoje, o Telegram nos brindou com clara tentativa de interferir no debate democrático e evidente demonstração de abuso de poder. Esses abusos deixam escancarado por que a regulação é necessária”, disse o parlamentar.

Após as mensagens serem disparadas, o Ministério Público Federal (MPF) cobrou por explicações do aplicativo e solicitou da empresa os nomes e endereços eletrônicos dos responsáveis pela criação da mensagem, bem como sua disseminação, para entender se o Telegram compartilhou o posicionamento de maneira exclusiva ou se houve a possibilidade de uma fala contraditória.

Na última semana, foi a vez do Google e da Meta – responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp – realizarem uma ofensiva contra o PL das Fake News. O Google, por exemplo, publicou em sua homepage, principal buscador da internet brasileira, um manifesto com críticas ao projeto.

Na visão das gigantes de tecnologia, o PL das fake news pioraria a internet para os internautas e poderia “aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira” no ambiente virtual. A prática levou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a abrir uma investigação contra as empresas por suposto abuso das posições dominantes.

Em paralelo às decisões da Câmara dos Deputados e às pressões realizadas pelas big techs, o Supremo Tribunal Federal (STF) se organiza para delimitar os parâmetros que podem balizar a atuação das gigantes de tecnologia. Isso porque a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, agendou para o próximo dia 17 a análise de uma das ações que tratam do Marco Civil da Internet.

Na próxima semana, será analisado pelos ministros a responsabilização das redes sociais na propagação de mensagens que atacam a democracia em trecho que detalha direitos e deveres sobre o uso da internet no país. O agendamento ocorre após o ministro Dias Toffoli, que relata uma das ações que envolvem o tema, liberar o processo para discussão.

Com a indefinição no Congresso Nacional sobre a questão, é esperado que o Supremo se posicione e delimite a constitucionalidade dos posicionamentos recentes das big techs.

“Eles [parlamentares] têm o direito de não querer decidir. Nós aqui no Judiciário não temos esse direito. Temos que decidir porque temos vidas, pessoas e partes que estão requerendo seus direitos ou seus pretensos direitos, e temos que julgar e decidir. Eventualmente, se o Parlamento regular a matéria, nós vamos enfrentá-la já também à luz do direito novo”, ratificou Toffoli durante audiência pública em março deste ano.