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O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro da Justiça, Flávio Dino, após decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) determinar que o Google indique como “publicidade” e/ou “interesse comercial” os conteúdos que têm publicado contrários ao Projeto de Lei das Fake News (PL2630/20).

Kataguiri protocolou a notícia-crime ontem, terça-feira (2), utilizando como justificativa o artigo 5° da Constituição Federal, que estabelece a “livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, e o art.52, do Código Civil, que determina às pessoas jurídicas o direito de personalidade.

“O secretário nacional do Consumidor e o ministro da Justiça violam o princípio constitucional sobre livre manifestação de pensamento e, para além disso, cometem crimes comuns, isto é, abuso de autoridade e responsabilidade”.

A decisão contra o Google foi anunciada nesta terça-feira e faz parte de medida cautelar que estabeleceu ainda a multa de R$ 1 milhão para cada hora que a plataforma continue no ar sem os ajustes determinados, além de uma série de regras para garantir que o debate sobre o PL das Fake News na internet não sofra influência da plataforma.