Por unanimidade, STF derruba prisão especial para quem tem curso superior

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 11 votos a 0, pelo fim da prisão especial para quem tem diploma de curso superior.

O ministro Alexandre de Moraes foi o relator do caso e afirmou que a norma “caracteriza verdadeiro privilégio, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”. Os votos puderam ser inseridos de forma eletrônica até o fim desta sexta.

Na quinta-feira, os ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso tinham seguido o voto do relator e se posicionado contra a medida. Nesta sexta-feira foram computados os votos de Luiz Fux, Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski. A ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015.