Na bancada, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS); deputada Tabata Amaral (PSB-SP); e senadora Damares Alves (Republicanos-DF). - (crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado)
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou a ampliação do direito à licença-paternidade e a criação do salário-paternidade. A sugestão da comissão foi de aumentar gradualmente a licença paternidade, hoje de 5 dias, para que chegue até 60 dias dias.
O projeto de lei 3773/2023 faz parte da Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade (FPLP), que une parlamentares de diferentes vertentes para regulamentar os processos da licença paternidade.
A comissão aprovou o texto substitutivo da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que prevê o aumento gradual do tempo da licença-paternidade. A duração será de 30 dias nos dois primeiros anos da implementação da lei; 45 dias no terceiro e quarto ano; e de 60 dias após os quatro anos da vigência.
A senadora Damares Alves argumenta que o objetivo da extensão gradual é evitar o impacto aos cofres públicos. Inicialmente, o projeto previa a equiparação licença-paternidade ao prazo de 120 dias da atual licença maternidade.
O prazo da licença poderá ser parcelado durante dois períodos, sendo o primeiro período logo após o nascimento ou adoção e o segundo período até 180 dias após o parto ou adoção. A relatora explica que a possibilidade de parcelar tem o objetivo de apoiar o retorno da mulher ao mercado de trabalho.
Para pais de crianças prematuras, a proposta prevê a prorrogação da licença maternidade e paternidade em caso de necessidade de internação hospitalar. Da mesma maneira que é para as mães, a licença-paternidade também proíbe a demissão por justa causa desde o momento da notificação do empregado até o prazo de um mês após o término da licença.
Além do aumento do prazo, a proposta também prevê a criação do salário-paternidade que consiste em uma renda mensal de valor igual à remuneração integral do empregado.
Para o autor da proposta, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a regulamentação é uma forma de responsabilizar os homens pelo cuidado com os filhos.
“A grande quantidade de famílias sustentadas e cuidadas exclusivamente pelas mães pode indicar a falta de responsabilização dos homens sobre seus filhos. Sem a regulamentação da licença-paternidade é como se os parlamentares estivessem concordando com esse tipo de atitude”, argumentou o parlamentar.
O projeto segue para a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
STF
Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a criação de uma lei específica e a regulamentação da licença paternidade pelo Congresso Nacional em pelo menos 18 meses. Caso o prazo não fosse cumprido, o STF estabeleceria o período da licença-paternidade.