Foto: Sefaz/reprodução

Em decorrência do Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET), lançado pelo Governo de Alagoas e anunciado no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 16, os contribuintes com créditos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2023, poderão liquidar seus débitos com redução de multas, juros e demais acréscimos legais em até 25%.

Além do que foi mencionado, também será possível utilizar direitos creditórios, diminuindo o valor final a ser pago. A ação também dará a possibilidade de aderir ao benefício os contribuintes com fatos geradores que somem R$ 500 mil ou mais.

“Essa é a melhor oportunidade para que os contribuintes possam fazer a sua regularização perante a Secretaria da Fazenda [Sefaz]. Isso porque a grande parte dos parcelamentos especiais reduz somente multas e juros, diferentemente desse programa que, além de fazer essa redução, também possibilita o pagamento utilizando direitos creditórios. Ou seja, uma grande vantagem. Se reduz em 95% multas e juros, e no principal, do ICMS, você tem a possibilidade ainda de reduzir o seu pagamento em dinheiro”, explicou o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

O PET também dá a possibilidade do uso de créditos em Alagoas. Neste caso, o pagamento do débito fiscal poderá ser feito com os “precatórios” até o limite de 40% do valor do débito, e os 60% restantes, através de pagamento em espécie.

Aqueles que querem quitar os débitos em parcela única, podem receber até 95% de redução de multas, juros e demais acréscimos.

Como participar?

Para participar do PET é necessário entrar com um pedido de adesão até o dia 20 de dezembro deste ano, através de um requerimento feito por meio da Assistente Virtual da Sefaz, a Nise. Isso é possível através do site www.sefaz.al.gov.br/nise ou do Telegram, pelo perfil @nise_sefaz_al_bot.

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