Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski - Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu uma modificação na Constituição para ampliar o poder que o governo federal tem na segurança pública. Durante fala no seminário Brasil Hoje, realizado na segunda-feira (22), pelo grupo Esfera, ele sugeriu que a União seja a responsável por fazer um “planejamento nacional” para a área, que os estados e municípios seriam obrigados a seguir.

"O modelo de segurança pública que concebemos na Constituição de 1988, há 35 anos, alterou-se fundamentalmente. Hoje não é mais possível termos aquela compartimentação muito específica, a União com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional, e quem faz a segurança das pessoas e do patrimônio é a Polícia Militar e a Civil, e a Guarda Municipal que cuida dos interesses das comunidades locais. Este modelo tem que ser modificado por meio de uma alteração constitucional, dando mais poderes à União para fazer um planejamento nacional de caráter compulsório para os demais órgãos de segurança" sugeriu o ministro.

Ele citou como positiva a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em 2018, mas afirmou que o tema precisa ser constitucionalizado.

"Saúde, educação e segurança pública são os três problemas que afligem a população brasileira, mas talvez a segurança pública precisasse ser constitucionalizada, com fundo próprio. Como o SUS" acrescentou.

Lewandowski ainda negou que haja qualquer crise entre os Poderes atualmente, seja entre governo federal e Congresso Nacional, seja entre o Judiciário e o Legislativo. O ministro afirmou que a discussão sobre descriminalização do porte de drogas que ocorre no Congresso é diferente do que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que já tem cinco votos a três para descriminalizar a posse e o porte de maconha e discute o estabelecimento de um volume específico para distinguir usuários e traficantes.

"Não há crise entre o Judiciário e o Congresso Nacional. Com relação às drogas, muitas pessoas que não se aprofundaram de forma mais vertical nesta questão talvez não entendam que são aspectos distintos que estão sendo discutidos no Supremo Tribunal Federal e no Senado. No Senado, está se criando uma PEC para criminalizar o uso e o porte e o tráfico de drogas. O STF está analisando outro aspecto, o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei de Drogas, em que ele reduz a discricionariedade do juiz para determinar se alguém é traficante ou usuário de drogas. Então não há crise" destacou.

Foto: Vinícius Schmidt/Metrópoles

Nesta segunda-feira (8), o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou uma nota abordando o embate que ocorreu entre o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Elon Musk, dono do X, que fez uma série de publicações acusando o magistrado de “promover censura no Brasil”. Barroso disse que qualquer empresa que opere no país está sujeita à Constituição.

A afirmação do ministro está ligada ao anúncio feito por Musk, de que contas no X que haviam sido bloqueadas judicialmente seriam liberadas. “Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil”, diz a nota emitida por Barroso.

Alexandre de Moraes já mandou investigar Elon Musk por suas condutas e ordenou que o X cumpra as ordens judiciais do Brasil, estabelecendo uma multa de R$ 100 mil para cada perfil reativado de maneira irregular pelo empresário. Segundo Musk, as multas estão fazendo a rede social perder receitas no Brasil.

Abaixo, confira a nota emitida por Barroso:

"Como é público e notório, travou-se recentemente no Brasil uma luta de vida e morte pelo Estado Democrático de Direito e contra um golpe de Estado, que está sob investigação nesta Corte com observância do devido processo legal.

O inconformismo contra a prevalência da democracia continua a se manifestar na instrumentalização criminosa das redes sociais.

O Supremo Tribunal Federal atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras.

Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil".

Imagem: ilustração

A partir de hoje (1°), o novo salário mínimo, no valor de R$ 1.412,  entra em vigor em todo o Brasil. A quantia corresponde a um aumento de R$ 92 do valor recebido até dezembro do ano passado, que era de R$ 1.320.

Agora, quem recebe o salário mínimo deve receber o valor total ajustado no início de fevereiro.

O que é o salário mínimo?

Segundo a Constituição, o salário mínimo é a menor remuneração que um trabalhador formal, rural ou urbano, pode receber no Brasil. O valor deve conseguir suprir as necessidades básicas do ser humano, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

Os reajustes periódicos devem ocorrer, de acordo com a Constituição, ao menos pela inflação, para que seja mantido o “poder de compra”.

Surgimento

O salário mínimo foi institucionalizado em 1940, quando Getúlio Vargas editou o primeiro decreto que regulamentava uma política mínima de remuneração aos trabalhadores. Na época, o valor era de R$ 2.438.

Foto: Ailen Díaz/EFE

A população chilena voltou a rejeitar proposta de nova Constituição para o país. Com 99,75% das urnas apuradas, 55% dos votos eram contrários e 44% a favor do novo texto constitucional. Esta foi a segunda vez, em pouco mais de um ano, que os chilenos rejeitam alterar sua Constituição — a diferença é que em 2022 a maioria da população derrubou uma proposta considerada progressista e agora mais da metade foi contra um texto tido como conservador.

Desde 2020, quando a população decidiu que gostaria de reformular sua constituição, o país vive um clima de incerteza institucional. Em setembro de 2022, os chilenos também votaram por um projeto de nova Constituição. O projeto, que foi redigido por uma convenção com maioria de esquerda, propunha uma transformação radical e progressista das instituições chilenas, e sofreu derrota retumbante.

O texto votado neste domingo, por sua vez, era defendido pela direita chilena, que argumentava que a proposta seria melhor do que a Constituição atual por incluir preocupações atuais dos cidadãos. A constituinte rejeitada foi formulado em grande parte por políticos conservadores do Congresso chileno. O atual presidente do Chile, o progressista Gabriel Boric, inclusive, não esteve envolvido na produção do novo documento.

Um dos primeiros partidos a reconhecer a rejeição do texto constitucional foi o partido conservador União Democrática Independente (UDI), que apoiou o novo documento. “Hoje vamos dormir em paz. Sabemos que os chilenos tomaram uma decisão e respeitamos essa decisão que os chilenos tomaram hoje”, disse Javier Macaya, líder da legenda.

O ex-candidato à presidência e líder do Partido Republicano, Chile José Antonio Kast, também lamentou a rejeição nas urnas. O político de direita foi um dos principais atores na construção do texto que foi votado neste domingo. "Falhamos no esforço de convencer os chilenos de que esta era uma Constituição melhor do que a atual", disse o político.

Foto: reprodução/Wikimedia Commons

Neste domingo (17), ocorre a segunda tentativa, em pouco mais de um ano, do Chile mudar a Constituição. Um plebiscito poderá alterar o texto criado durante a ditadura de Augusto Pinochet, que foi de 1973 a 1990. A reformulação é considerada mais conservadora do que a Constituição em vigor e sua aprovação ou reprovação está sendo votada pela população.

Com as mudanças, alguns argumentam que o aborto poderá se tornar totalmente ilegal no país e que os estrangeiros que entraram no Chile de forma não autorizada devem ser expulsos “no menor tempo possível”, excetuando os casos de refúgio, asilo ou proteção.

O novo texto, que tem 216 artigos, também diz que presos com doenças terminais e que não sejam um risco para a sociedade, podem receber prisão domiciliar. Segundo o G1, a oposição, formada por progressistas, afirma que a regra poderia beneficiar os condenados por crimes contra a humanidade, durante a ditadura de Pinochet.

Caso a proposta atual seja reprovada, o presidente do Chile, Gabriel Boric, disse que não fará um terceiro plebiscito, mas poderia tentar aprovar emendas à Constituição atual. Nas pesquisas de opinião, apenas 38% do eleitorado apoia a nova Constituição.

Em 2022, os chilenos também foram às urnas para votar sobre a mudança da Constituição. Naquele ano, a proposta havia sido escrita por uma ala mais progressista e acabou sendo reprovada.

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