CNH: projetos tratam de mudanças no documento | Reprodução: Detran/SP
O Senado aprovou na quarta-feira (18) um projeto de lei que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda e estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas em todas as categorias, incluindo aqueles que irão tirar a habilitação pela primeira vez. O texto, alterado pelos senadores, agora retorna à Câmara dos Deputados.
A obrigatoriedade do exame toxicológico foi ampliada para alcançar não apenas motoristas profissionais, mas também condutores de aplicativos e quem busca a primeira habilitação.
Além disso, os senadores decidiram que os custos do exame para motoristas de aplicativos deverão ser arcados pelos próprios profissionais, já que eles não são considerados empregados das plataformas.
Transferências
Outro ponto debatido durante a tramitação foi a transferência de propriedade de veículos, que deverá ser feita integralmente por meio eletrônico, de acordo com emenda incorporada ao texto. O projeto também amplia a pontuação mínima para suspensão do direito de dirigir, elevando de 40 para 50 pontos, desde que o condutor não registre infrações gravíssimas.
A proposta principal, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), busca garantir que recursos provenientes de multas de trânsito sejam usados para beneficiar pessoas de baixa renda, financiando o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Essa medida já é adotada em alguns estados e visa reduzir desigualdades, além de criar novas oportunidades no mercado de trabalho para quem depende da habilitação.
Com as alterações feitas no Senado, o projeto retorna à Câmara para análise final. Caso aprovado, deverá ser sancionado para começar a valer.