Agente de trânsito posiciona o radar atrás da mureta de proteção da rodovia — Foto: Carlos Pradini

Foi aprovado na quarta-feira (22) pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria regras mais rígidas para a visibilidade e a sinalização de radares de fiscalização de velocidade.

O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, o texto tem de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

A proposta aprovada na comissão inclui normas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para padronizar a fiscalização em todo o país.

Nada mais de um radar atrás do outro: fica proibido o uso de radares portáteis próximos a radares fixos. A distância mínima deverá ser de 2 quilômetros em rodovias e de 500 metros em áreas urbanas.

Radar escondido nunca mais: não será permitida a instalação de radares fixos atrás de postes, árvores, construções ou passarelas. Agentes que utilizam radares móveis também não poderão ficar escondidos.

Painel com velocidade: passa a ser obrigatória a instalação de painéis eletrônicos que informem ao motorista a velocidade registrada pelo radar. A exigência vale para radares fixos em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido.

Radares listados na internet: o órgão de trânsito será obrigado a divulgar na internet a localização exata de todos os radares, além da data da última verificação do equipamento pelo Inmetro.

Critério para instalação de radares: será necessário apresentar estudo técnico e justificativa para a instalação de qualquer radar.

O Projeto de Lei 4751/24 recebeu alterações da deputada Rosana Valle (PL-SP), relatora da proposta na comissão.

Segundo a deputada, a medida busca tornar a fiscalização mais transparente e com foco educativo.

“A proposta dá mais segurança jurídica aos motoristas e reforça a educação para o trânsito, evitando práticas voltadas apenas à arrecadação, associadas ao que se convencionou chamar de ‘indústria da multa’”, afirmou a relatora.

O autor do projeto é o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Ele defende que a melhor sinalização dos radares pode aumentar a conscientização dos motoristas.

“O termo ‘indústria da multa’ é usado com frequência para descrever a ideia de que existe no Brasil um sistema arrecadatório que teria como principais alvos os condutores que cometem infrações de trânsito”, diz Silva.